quarta-feira, 25 de maio de 2022

Portaria que muda as regras para EPIs importados entra em vigor dia 10 e preocupa o mercado de segurança

Por Marla Cardoso/Jornalista da Revista Proteção

A partir desta sexta-feira, 10 de dezembro, com a entrada em vigor da Portaria nº 672, que disciplina procedimentos, programas e condições de Segurança e Saúde no Trabalho, os EPIs importados poderão entrar no Brasil apenas com certificado de conformidade de laboratórios do exterior, não necessitando mais de teste em laboratório brasileiro para obter o CA. Conforme o texto do Artigo 6º desta Portaria, a exigência do governo é que o organismo certificador internacional seja membro do ILAC (International Laboratory Accreditation Cooperation) ou correspondente, ou do NIOSH (National Institute for Occupational Safety and Health), para equipamentos de proteção respiratória. 

Em live realizada pela Animaseg (Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho), no dia 18 de novembro, para debater as alterações do novo texto, o coordenador de Normatização da CGSST/SIT (Coordenadoria Geral de Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho), Joelson Guedes da Silva, explicou que o texto é resultado de uma consulta pública construído com as contribuições de diversos atores que participaram do processo de elaboração da Portaria. 

“Entendemos que essa abertura é importante. Hoje temos problemas com ensaios de laboratórios, como, por exemplo, ter apenas um laboratório no país que realiza ensaios para um determinado tipo de EPI. Vemos essa possibilidade de fazer os ensaios no exterior como uma melhoria. Claro, precisaremos acompanhar esse processo e analisar os ajustes necessários”, explicou Joelson. O coordenador de Normatização reforçou que serão somente aceitos os ensaios de laboratórios estrangeiros que façam parte de acordos de reconhecimento mútuo, dos quais o Inmetro é signatário.

Manifestação contrária 

Desde a divulgação da Portaria, a Animaseg vem se manifestando contrária a essas alterações, que para a entidade é a modificação mais significativa do texto. Nesta terça-feira, 7, um posicionamento oficial da entidade foi entregue ao governo. A entidade solicita que este trecho do documento seja amplamente discutido antes da entrada em vigor ou que a Portaria seja postergada. De acordo com o diretor executivo da Animaseg, Raul Casanova Jr., a entidade defende que a aceitação de laudos e certificados de conformidade do exterior não pode ser feita para todos os EPIs indiscriminadamente, sem antes haver um estudo dos impactos que essa medida pode ter para cada EPI.

Entre os argumentos que a Associação tem discutido com o corpo técnico da Secretaria do Trabalho, está a manutenção de uma rede de laboratórios brasileiros, que permita desenvolver o conhecimento, a inovação e o desenvolvimento da indústria e a obediência e o desenvolvimento de Normas Técnicas Brasileiras exigidas para obter o CA. 

“A produção nacional terá a competição direta de países que não atendem às mesmas exigências sociais e fiscais e pensamos no trabalhador brasileiro, que terá um EPI com qualidade duvidosa, visto que, o laudo ou a certificação sem a devida fiscalização não garante que o produto entregue para o trabalhador seja seguro”, destacou Raul. 

O diretor executivo reforçou que hoje a rede laboratorial brasileira cobre praticamente todos os EPIs. “Para permitir o ensaio no exterior, precisaríamos exigir reciprocidade para nossos laudos e certificações, atendimento de requisitos exigidos de nossos laboratórios e requisitos de fiscalização, sociais e econômicos exigidos de nossas empresas”, completou.

Receio de perdas 

Paulo Griebeler, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Tecnologia do Couro, Calçado e Artefatos (IBTeC), que conta com laboratórios acreditados e homologados pelos principais órgãos de normatização nacionais e internacionais, afirmou que o IBTeC está trabalhando, juntamente com Animaseg, no sentido de sensibilizar o governo chamando a atenção para as perdas dos empregos e dos milhões de investimentos feitos pelos laboratórios brasileiros. Outra questão alegada pelos representantes brasileiros dos laboratórios é quanto à reciprocidade, “uma vez que nossos fabricantes precisam apresentar ensaios feitos com base nas normas locais de cada país comprador dos seus produtos”, indicou Paulo. 

Com uma possível liberação para a entrada de produtos sem avaliação dos laboratórios locais, a preocupação do Instituto, conforme o presidente, é também com a saúde e segurança dos trabalhadores brasileiros.

“Uma vez que não teríamos qualquer controle ou fiscalização sobre as normas que regem até mesmo a obrigatoriedade de que sejam feitos ensaios de qualidade nestes produtos”. 

Avaliando-se os investimentos feitos pelos laboratórios, o dirigente afirma que tem certeza de que o mercado nacional atende com excelência 95% das demandas da área de segurança do Brasil. “Nos 5% que não se consegue atender totalmente, temos apenas três casos bem pontuais, que não justificariam uma medida que afetará todo o setor”, opina. Na visão do IBTeC, a medida deve prejudicar toda a indústria nacional de laboratórios, além dos fabricantes. “Ao longo dos últimos anos, este setor investiu muitos recursos para se tornar competitivo e atender às necessidades da nossa indústria”, completou.  

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