Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pela proposta, os empregadores deverão fornecer aos empregados, de forma gratuita, os EPIs adequados ao risco de cada atividade e em perfeito estado de conservação e funcionamento, oferecendo treinamento para o uso. Além disso, deverão realizar inspeções sobre os EPIs, substituindo-os quando necessário.
O empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento, e pela guarda e conservação do equipamento. O empregador que cumprir todos os dispositivos da futura lei ficará dispensado de indenização em caso de acidente de trabalho decorrente do uso inadequado de EPI.
“Vivenciamos um tempo de maior autonomia dos empregados na relação de trabalho, e pressupor que eles devam ser mantidos sob constante vigilância a respeito do uso dos EPIs é considerar que são incapazes de exercer essa tarefa de forma autônoma”, disse o autor da proposta, deputado Nicoletti (PSL-RR).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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a pergunta que fica é: quem irá investigar os acidentes e definir que a causa foi o uso incorreto dos EPIs?
outra pergunta: quem vai avaliar os treinamentos para confirmar que foi feito de forma adequada e que, pelo menos em teoria, o empregado aprendeu tudo que foi passado, para agora ser o responsável pelos seus acidentes?
insegurança jurídica para o empregado!!!!
Você também deveria se perguntar exatamente a mesma coisa antes da lei ser alterada, acidentes ocorriam e ocorrem aos montes por negligência do próprio empregado o qual muitas vezes opta por não utilizar os EPIs… mas no final quem paga a conta sempre é o empregador, sendo que este além de proporcionar os equipamentos adequados, devia também ser babá de seus empregados, agora temos grande avanço com essa lei ! Onde com certeza as pessoas vão passar a se cuidar mais e também a fazer o uso correto dos equipamentos tendo em vista que agora, não tem ninguém para culpar pelos seus erros…grande dia!
Mais um politico querendo se aparecer!!
Não conhece nada sobre segurança vive no achismo que tudo se resolve com EPI.
Hipócrita!!!