Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (10), uma audiência pública sobre o tempo de direção e descanso do motorista profissional.
O debate foi solicitado pelos deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC) e ocorrerá a partir das 15h30, em um plenário ainda a ser definido.
Lei do Caminhoneiro
Em 2015, a Lei do Caminhoneiro regulamentou o exercício da profissão e definiu que dentro do período de 24 horas são asseguradas 11 horas de descanso. A lei criou a possibilidade de fracionar esse descanso para que coincida com os períodos de parada obrigatória na condução estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Deve ser garantido o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.
No entanto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma decisão que proibiu o parcelamento desse tempo de descanso. Assim, “o condutor deverá cumprir, nas últimas 24 horas, o período de descanso exigido de forma integral (11 horas)”, esclarece Hugo Leal.
Zé Trovão reclama que a decisão judicial não abordou como comprovar o descanso nem definiu mecanismos de fiscalização. “Como legisladores, temos a responsabilidade de avaliar não apenas a intenção da norma, mas também sua aplicação prática e seus efeitos”, reforça.
Responsabilidade questionada
Hugo Leal afirma que o cumprimento da norma depende da existência de pontos de parada e descanso. “Ao mesmo tempo que o Estado determina a obrigatoriedade do descanso, o que é correto ao pensarmos na segurança do motorista, é preciso garantir os meios para que o motorista profissional possa descansar com a devida segurança e o mínimo de conforto.”
A falta de infraestrutura, critica Leal, prejudica justamente quem deveria ser beneficiado: o caminhoneiro e o motorista profissional de transporte de passageiros.
“Diante desse cenário, é necessário definir de quem é a responsabilidade pela criação e manutenção desses pontos de descanso: do Estado, das concessionárias ou do setor privado?”, questiona Zé Trovão.
