Fonte: MPT em Minas Gerais
Uma empresa de fundição de ferro, localizada em Itaúna (MG), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), por meio do qual se comprometeu, entre outras obrigações, a conceder aos trabalhadores um descanso semanal de 24 horas e garantir que os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, entre outros, sejam calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança e sejam conservados em perfeitas condições de trabalho.
Além disso, a empresa deverá, ainda, dotar o estabelecimento de sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico adequadamente dimensionado, elaborar e manter esquemas urinares atualizados das instalações elétricas com as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção e garantir que o aterramento das instalações elétricas seja executado conforme regulamentação estabelecida pelos órgãos competentes e, na ausência desta, atenda às Normas Internacionais vigentes.
A investigação teve início a partir de uma inspeção feita em março e abril de 2017, pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), que constatou irregularidades no ambiente de trabalho. O TAC foi assinado em 18 de agosto de 2022 e a empresa tem o prazo de até 18 meses para realizar todas as adaptações necessárias, devendo comprovar, a cada três meses, o andamento dos trabalhos.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa fica sujeita à multa de R$50.000,00 mil reais, por cada constatação de descumprimento observando o interstício mínimo de 90 dias entre uma constatação e outra.
INQUÉRITO CIVIL N° 000222.2017.03.010/4
