Fonte: Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) renovaram, no dia 28 de abril, acordo de cooperação técnica para troca de informações com foco na responsabilização dos empregadores que descumprem as normas de saúde e segurança do trabalho. A cerimônia de assinatura ocorreu na sede da AGU, em Brasília.
A parceria busca também fortalecer a política pública de proteção ao trabalhador e reduzir o número de acidentes de trabalho. O acordo prevê a continuidade do compartilhamento de dados dos sistemas informatizados de cada órgão, bem como melhorar o fluxo de informações entre as instituições.
Além disso, a iniciativa visa incrementar o número de ações regressivas acidentárias, além de viabilizar o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos gastos com pagamento de benefícios.
O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, destacou que, apesar das ações regressivas representarem valor financeiro significativo, a principal finalidade do acordo é evitar mais vítimas de acidentes de trabalho – um objetivo comum entre AGU e MPT.
“Que possamos fazer com que a legislação trabalhista seja cumprida, para evitar acidentes de trabalho. E, quando não conseguirmos, que possamos ser rígidos no cumprimento da lei e também no ressarcimento aos cofres públicos. É fundamental que tenhamos a divulgação do efeito pedagógico, de que todos que laboram contrariamente ao cumprimento da legislação trabalhista saibam que nós estamos juntos e empenhados em fazer com que a lei seja cumprida, e que se não for cumprida, nós vamos atrás daqueles que não a cumprem”, afirmou Bruno Bianco.
Nos últimos dez anos, quase 30 mil pessoas morreram em acidentes de trabalho no Brasil. Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5 milhões de benefícios acidentários. O gasto previdenciário com o benefício ultrapassou R$ 120 bi.
Para o Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, a renovação do acordo representa um marco de fortalecimento da aproximação entre AGU e MPT. Segundo ele, as duas instituições têm o mesmo objetivo: fazer com que a legislação e a Constituição Federal sejam cumpridas.
“A troca de informações é importante para pelo menos punir de forma regressiva aqueles que estão dando esse custo de R$ 120 bilhões ao país. É um custo que poderia ser evitado. E as vítimas serem salvas. É bom para todo mundo, inclusive para o empregador. O bom empregador que se preocupa com a segurança e a saúde evita que a Previdência seja acionada, e que a AGU tenha de entrar com uma ação regressiva contra ele”, observou.
Abril Verde
O mês de abril é marcado pelo Movimento Abril Verde, criado para a conscientização sobre a segurança e saúde no trabalho. E, no dia 28 de abril, foi celebrado o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Em abril, a Advocacia-Geral da União ajuizou 50 ações regressivas acidentárias em busca do ressarcimento de R$ 15,4 milhões. Os valores correspondem ao pagamento pelo INSS de 57 benefícios aos segurados ou seus dependentes decorrentes de acidentes de trabalho que resultaram em vítimas fatais e vítimas incapacitadas para o labor.
“O êxito obtido com as ações regressivas acidentárias reflete o acerto da estratégia adotada pela Procuradoria-Geral Federal no manejo desse instrumento processual. Além do notável incremento na arrecadação, essas ações permitem a participação da AGU na realização da política pública de redução dos acidentes de trabalho, na medida em que o empregador demandado percebe ser mais vantajoso prevenir novos acidentes a ser réu em ação regressiva acidentária”, assinalou o Procurador-Geral Federal, Miguel Cabrera Kauam.
O procurador federal Fábio Munhoz, diretor do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, destaca que a atuação colhe resultados cada vez mais positivos. “Encerramos o primeiro trimestre de 2022 com uma arrecadação de aproximadamente R$ 18,5 milhões, montante 400% superior ao primeiro trimestre de 2021. É o melhor resultado para o primeiro trimestre de um ano em uma década em termos arrecadatórios provenientes de ações regressivas acidentárias”, conclui.
Em Poços de Caldas os postos de combustíveis estão completando o tanque dos veículos e ficam expostos ao gás benzeno sem usarem máscaras. Há mais de 2 meses que comuniquei com a DRT e disseram que não estão tendo tempo para fiscalizar , por estarem fiscalizando a área rural para combater trabalho escravo.
Sou fundador e presidente da APAT- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE ACIDENTE NO TRABALHO, DE POÇOS DE CALDAS E REGIÃO SUL MINEIRA.
Aqui temos o CEREST, mas estava mal administrado e a coordenadora foi substituída, 17 anos e 5 meses de fundação e não progrediu em nada. Estamos com esperança no novo coordenador. O médico atende nas sextas feiras em meio período para atender 6 municípios.
Sem dúvida alguma é uma excelente notícia. Entretanto, chama a atenção o porque do MTE e a RFB não fazerem parte de um acordo como esse. As fiscalizações das SITs e da RFB pelo pequeno número de auditores em ambas para tantas empresas é baixo. Porém, mesmo assim esses órgãos poderiam contribuir significamente com informações para o incremento do ajuizamento dessas ações. Não acho também que 50 ações regressivas em um ano, diante do número de empresas que o Brasil possui, seja um número para soltar fogos de artifício.
Concordo. Soltam fogos mesmo com um número representativo maior de aproximadamente 30.000 mortos. Se fizermos uma média básica, concluiremos que vão resgatar quase R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais) por vida perdida, segundo dados da reportagem.
O artigo 120 da Lei 8213/91 deixa claro os motivos para ajuizamento em apenas uma linha e um inciso, e brevemente vai completar 31 anos de sua publicação (24/07/2022), ou aproximadamente 11.315 dias. Segundo a reportagem, em 10 anos quase 30.000 mortos. Hoje a AGU divulga e comemora por haver ajuizado 50 ações esse ano, para recuperar cerca de R$ 15.400.000,00 embora R$ 120.000.000.000,00 represente um monte de zeros a mais… Vergonhoso.
Muita manobra política, pouca ação e falta de zelo com a vida alheia. Sem contar que ao mesmo tempo que comemora o resgate do cofre das “grandes empresas”, decreta liberdade para as “pequenas” (até 4,8 milhões) adoecer, matar e jogar a conta para o INSS à medida que flexibiliza a tal ponto de resgatar o “ASO avulso”, para citar apenas um exemplo, numa alusão distorcida dos fatos e falta de conhecimento técnico científico na condução de políticas macro que poderiam mudar o quadro atual e traçar um novo cenário para os próximos 10 anos.