Fonte: Anamt
Em 24 de maio, a Associação Nacional de Medicina do Trabalho – ANAMT entrou com ofício na Câmara dos Deputados sobre a Inconstitucionalidade e os riscos à saúde dos trabalhadores que o Projeto de Lei nº 1.083/21 representa. O PL propõe o fim da obrigatoriedade dos exames médicos periódicos, demissionais e admissionais. No Ofício, a ANAMT expõe os riscos à saúde e segurança dos trabalhadores e o prejuízo que a negligência com os trabalhadores pode representar às empresas e ao Estado.
“A realização dos exames admissionais em todos os trabalhadores além de salvaguardar sua saúde em relação a possível agravo, permite o diagnóstico de doenças pré-existentes, que podem levar à inaptidão para que o trabalhador inicie a atividade; evitando inclusive ações judiciais contra a empresa. Nesse sentido, tantos os exames admissionais e os demais não devem ser realizados apenas no trabalhador idoso, gestante ou lactante; pessoa física com deficiência ou doença crônica e se a função a ser desenvolvida for perigosa, insalubre ou penosa. Os exames ocupacionais são garantias para a saúde do trabalhador e para a defesa da empresa”, cita um trecho do ofício.
No mesmo dia, a presidente da ANAMT, Dra Rosylane Rocha, se reuniu com o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família no rol de comissões competentes para apreciar o mérito do PL nº 1.083/2021.
Estas ações se somam a outros esforços da ANAMT para impedir a aprovação do projeto. Em 27 de maio, a ANAMT e o Conselho Federal de Medicina – CFM protocolaram outro Ofício, destinado ao deputado federal Lucas Gonzalez (Novo-MG) no qual se manifestam sobre os riscos que a não-obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais podem representar à saúde da população e também ao Estado brasileiro.
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Não só devem impedir a lei como devem impedir o “profissional” (para não citar outros adjetivos) que teve essa ideia.