Ministérios

Ministério do Trabalho
– Portarias
– Decretos
– Notas Técnicas
– Instruções Normativas
– Normas Regulamentadoras
– Consultas Públicas
– Atos Declaratórios
– Retificações
– Resoluções

Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)
– Portarias
– Recomendações
– Resoluções
– Instruções Normativas

Ministério das Cidades (MC)
– Deliberações

Ministério do Desenvolvimento Social
– Resoluções

Ministério da Saúde (MS)
– Portarias
– Resoluções
– Consultas Públicas

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)
– Portarias

Ministério da Previdência Social (MPS)
– Decretos
– Portarias
– Instruções Normativas
– Resoluções

Ministério de  Minas e Energias (MME)
– Portarias

Ministério dos Transportes
– Resoluções

Ministério do Meio Ambiente (MMA)
– Portarias
– Instruções Normativas
– Consultas Públicas

Ministério da Educação (MEC)
– Resoluções

Ministério da Fazenda
– Portarias
– Resoluções

Ministério da Ciência e Tecnologia
– Resoluções