sexta-feira, 27 de novembro de 2020

Processo de revisão das Normas Regulamentadoras deve ser reavaliado

Por Martina Wartchow/Jornalista da Revista Proteção

Os debates na Comissão Tripartite Paritária Permanente e demais grupos envolvidos nas revisões/elaborações tripartites das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho seguem por videoconferência e sem deliberações durante a pandemia da Covid-19. No entanto a reunião da CTPP que ocorreu dias 20 e 21 de maio não avançou nas discussões sobre os temas das NRs por força da ACP (Ação Civil Pública) ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra a União. “A Comissão acabou abordando o processo de elaboração/revisão, que, provavelmente, será revisto, inclusive com um novo calendário, para que se mantenha como um diálogo social em vez de judicial”, relata o representante da bancada governamental, o engenheiro de Segurança do Trabalho e auditor fiscal Luiz Carlos Lumbreras Rocha.

Segundo a ACP, as NRs têm sido modificadas com pouco diálogo com a sociedade e sem o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação, como a elaboração de Análise de Impacto Regulatório, Plano de Trabalho e Plano de Implementação, previstos na Portaria nº 1.224/2018 e no artigo 5º da Lei Federal nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica). O procurador do Trabalho Luciano Leivas, vice-coordenador da Codemat (Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho), explica que o MPT, que participa do processo de revisão das normas na condição de órgão observador, sem direito a voto, ingressou com a Ação no sentido de conformação às diretrizes de regulamentação da União.

Por sua vez, a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia registra em nota que “todo o previsto na Portaria nº 1.224/2018 está sendo rigorosamente observado (…)”. Refere, ainda, que “o processo de revisão está sendo conduzido em ambiente tripartite, com participação efetiva de trabalhadores e empregadores, sob o tripé de simplificação, desburocratização e harmonização, sem deixar de garantir a necessária segurança e saúde do trabalhador, com o intuito de se alcançar um sistema normativo protetivo íntegro, harmônico e moderno, efetivo na redução da quantidade de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, de modo a garantir proteção e segurança jurídica para todos”.

VALENDO

Independentemente da ACP, as NRs, incluindo as revisadas mais recentemente, seguem valendo. Conforme decisão liminar parcial concedida no dia 22 de abril pelo juiz do trabalho Acelio Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, a União deve cumprir, imediatamente, os requisitos procedimentais previstos nos artigos 2º, incisos II e III, 4º, § 1º e § 2º, 7º e 9º da Portaria nº 1.224. A decisão ainda determina que eventual descumprimento a partir do dia útil subsequente resultará na imposição da pena de multa de R$ 500 mil por NR editada, revogada, revisada ou alterada em desacordo com tais ditames.

Em relação ao andamento do processo, após apresentação da contestação pela União, o MPT se manifestou sobre a resposta do réu, destacando que o ritmo dos trabalhos dobrou: o intervalo médio de reuniões da CTPP passou de uma a cada 83,1 dias no período de 10 de abril de 1996 (criação da Comissão) a 11 de abril de 2019 (extinção) – total de 101 reuniões em 8.401 dias – para uma reunião a cada 43,5 dias de 30 de julho de 2019 (reinstituição da Comissão) até 16 de abril de 2020 (data da contestação) – total de seis reuniões em 261 dias.

A União chegou a entrar com mandado de segurança contra a liminar concedida pelo juiz da 9ª VT de Brasília, mas o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10ª Região indeferiu o pedido. Além disso, houve requerimentos de intervenção, na qualidade de assistentes litisconsorciais ativos (por ter interesse em que a sentença seja favorável ao autor), da Conascon (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes) e do Sintrapav (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Pará). Por sua vez, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) requereu sua admissão como assistente da ré. Até o fechamento desta matéria, era aguardado novo posicionamento da Justiça.

SAIBA MAIS

Até novas determinações a respeito do processo de revisão/elaboração de NRs, os trabalhos seguem por meio de reuniões por videoconferência e sem deliberações durante a pandemia da Covid-19, como determina ofício da Secretaria do Trabalho expedido dia 13 de abril:

  • Os trabalhos do Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da NR 32 (Serviços de Saúde) foram postergados para agosto.
  • Os trabalhos dos GTTs das NRs 10 (Eletricidade), 29 (Portuário) e 30 (Aquaviário) foram iniciados/retomados por meio de reuniões após o dia 20 de abril.
  • As revisões das NRs 4 (SESMT) e 5 (CIPA) já estão no âmbito da CTPP.
  • Em relação a temas novos, como limpeza urbana, o trabalho se encontra ainda no grupo de governo.
  • Sobre as NRs 17 (Ergonomia) e 31 (Rural), cujo processo de revisão foi concluído na CTPP, se encontram em fase de consulta jurídica.

LEIA MAIS

Artigos relacionados

Entenda o que mudou com simplificação do eSocial na versão S-1.0

Por Raira Cardoso/Jornalista da Revista Proteção Publicada no dia 23 de outubro, a Portaria Conjunta nº 76 trouxe novo cronograma de implantação do eSocial, concedendo...

Membros da CTPP falam sobre a prorrogação dos prazos para entrada em vigor das novas NRs

Por Raira Cardoso/Jornalista da Revista Proteção Foi prorrogada para 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor das Normas Regulamentadoras 1 (Disposições Gerais e...

Proposta prevê NR para prevenir transtornos mentais no trabalho

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 3588/20 prevê que o governo deverá editar norma regulamentadora (NR) com medidas de prevenção e gestão...

Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica

Fonte: Justiça do Trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marfrig Global Foods S.A. em razão da não concessão do intervalo...

5 COMENTÁRIOS

  1. Para os Técnicos em Segurança no Trabalho que apoiam tais revisões, gostaria apenas de lembra-los que, sua profissão é regulamentada, onde em um estado liberal sonho da tal bancada governamental é um país onde o empregador goza de liberdades na relação contratual entre trabalhador e empresa, a esta é dado o direito de escolha em respeitar a vida do trabalhador ou não, ocorre isso em países como o E.U.A, porem lá às indenizações pelo mal causado destinam-se a punir o réu por sua conduta perniciosa ou para servir de exemplo, razão pela qual são também denominados danos punitivos ou vingativos, são valores exorbtantes. Já em solo brasileiro, como um simples exemplo (PROCESSO TRT: RO Nº 0000761-93.2011.5.22.0103) uma vida custou R$ 286.960,00.
    No dia 3 de abril do presente ano, na atualização da Lista Suja constaram 184 empregadores e empresas autuados por explorarem trabalho escravo, sendo que, a Lei Áurea (Lei nº 3.353), foi sancionada pela Princesa Dona Isabel, filha de Dom Pedro II, no dia 13 de maio de 1888. Este é o país que pretende e revisa NRs, formado por uma bancada governamental que não têm demonstrado nenhum respeito as instituições que buscam salvaguardar o povo, a minoria, aqueles no subsolo da pirâmide social.
    É preciso deixar as ideologias partidárias de lado e enxergar o mal que está sendo feito com a omissão e até mesmo com o apoio daqueles que deveriam estar lutando para o bem maior, que é a vida. Agora se você caro prevencionista não consegue se comover com a retaliação de direitos dos trabalhadores, você está na profissão errada, o prevencionista é o ser humano em estado puro, é aquele que se prejudica buscando o bem do próximo, se o mal feito contra aqueles que estão no subsolo da pirâmide social não lhe causa revolta é melhor ti procurar outra profissão e deixar o espaço para que seja preenchido por seres mais, mais humanos!

  2. Gostaria de saber como anda a revisão da NR-15, com os limites de tolerância fixos no tempo desde 1977. Como está isso na justiça?
    E quanto às NHOs da Fundacentro com relação a ter força de lei?

    Cordialmente Sergio

  3. É muito importante esse critério de aprovação das NR’s, mas precisamos rever as Normas e deixá-las mais práticas , mas sem descuidar da segurança do trabalhador. O importante é educação, treinamento do trabalhador e disciplina!

  4. O meu sentimento, com mais de 40 anos de profissão(Técnico de Segurança), acompanhei todo processo, ardiloso, cruel e difícil, para chegarmos nesse patamar, exerço minha atividade (embora hoje aposentado, mais ainda na ativa),desde 1978 ou seja, quando foram oficialmente promulgas, à época algumas NR’s. Derrepente com uma canetada irresponsável, sem nenhum conhecimento técnico, científico, muda e quer alterar o que com muita luta se conquistou até então. Espero que as cabeças pensantes, que estão com esse objetivo de minimizar os preceitos das NR’s, realmente sejam pessoas de índole, conhecimento técnico, para não estragar um longo processo de estudos, diálogos, reuniões para se chegar no que aí está.
    Caros colegas, muita sabedoria nesse momento.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui