Para STF, covid-19 pode ser doença ocupacional mesmo sem comprovar contágio no trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, dia 29, derrubar dois dispositivos trabalhistas previstos na Medida Provisória (MP) 927/2020, editada em meio à situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que os casos de contaminação de empregados pela covid-19 não podem ser descartados como doenças ocupacionais. Pelo Artigo 29 da MP, que foi considerado ilegal, “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

Na mesma decisão, a Corte decidiu que os auditores fiscais do trabalho não podem atuar somente de “maneira orientadora”, conforme determinou a norma, quando se depararem com irregularidades, como falta de registro de empregados e situações de grave e eminente risco.  

O texto, que já está em vigor e precisa ser analisado pelo Congresso em 120 dias, prevê a possibilidade de acordo para estabelecer:

  • teletrabalho (trabalho à distância, como home office)
  • regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública
  • suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais
  • antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes
  • concessão de férias coletivas
  • aproveitamento e antecipação de feriados
  • suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
  • adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
  • acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, desde que não seja descumprida a Constituição

Mais informações sobre a sessão do STF ​realizada por videoconferência, acesse aqui.

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1 COMENTÁRIO

  1. Lamentavelmente as decisões do STF vendo sendo claramente política, um absurdo e irresponsável essa decisão de classificar como ocupacional a covid-19 esses ministro estão em marte,
    “calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19)” como a empresa pode se responsabilizar pela uma doença nova que nem mesmo a medicina e cientistas são unânimes no domínio e efeitos do vírus no organismo? como se responsabilizar por um agende ambiental que não foi gerado na relação com o trabalho?
    “Artigo 29 da MP, que foi considerado ilegal” Ilegal é o STF assassinar o artigo 20 da lei 8.213. E querer punir ainda mais quem não tem nenhuma culpa dos efeitos dessa pandemia.
    Os auditores fiscais não podem de fato sair multando e penalizando as empresa por uma doença que nem mesmo os Países mais ricos estão conseguindo ser eficiente no combate ao COVID-19. o Momento é sim de orientar, educar, apoiar e acreditar para colher os resultados.
    Ta mesma forma que não podemos sair prendendo, batendo, algemando cidadãos de bens que paga seus impostos, não podemos penalizar as empresas que estão fazendo de tudo para manter os empregos e garantir a dignidade da pessoas.

    Pergunto como ficarão os Hospitais Público e Particulares as clinicas em geral?

    STF é uma vergonha para os Brasileiros e perderam a capacidade de fazer o seu papel e cada dia perde sua credibilidade.

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