sexta-feira, 24 de junho de 2022

Publicado Aviso de Consulta Pública sobre Convenção do Trabalho Marítimo

Por Laís Helena de Mello Pontim/Jornalista da Revista Proteção

Foi publicado hoje, 21 de junho, no Diário Oficial da União, o Aviso de Consulta Pública nº 6/2022, referente à regulamentação das disposições da CTM 2006 (Convenção do Trabalho Marítimo), promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.

Conforme documento assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos de Oliveira, a consulta ficará disponível por 30 dias e as contribuições deverão ser realizadas no site https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentaconvencaotrabalhomaritimo. Dúvidas sobre a participação na consulta pública devem ser enviadas para o e-mail [email protected]. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que irá elaborar a proposta de texto final para fins de regulamentação da Convenção do Trabalho Marítimo.

Segundo o site Mayer Brown, a Convenção do Trabalho Marítimo consolida e atualiza 68 convenções e recomendações para a indústria marítima adotadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho). A CTM 2006 se aplica a todos os trabalhadores que atuam a bordo de um navio, concedendo a eles condições mínimas e dignas de trabalho, bem como regras de Saúde e Segurança nas atividades laborais. O documento entrou em vigor no Brasil em 7 de maio de 2021.

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