quinta-feira, 07 de julho de 2022

Publicada Lei que regula o pagamento de perícias judiciais federais

Foi publicada hoje, 5 de maio, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.331, que altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A Lei dispõe sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, inclusive, os relativos a acidentes de trabalho. Além disto, a lei revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Dentre as mudanças determinadas pelo novo documento está o inciso II do parágrafo 7º da Lei nº 13.876 referente às ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, cujos honorários periciais agora passarão a serem antecipados pelo INSS.   

O documento foi assinado pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro e pelo Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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