quarta-feira, 10 de agosto de 2022

ANEST envia proposta de aumento dos valores para pagamento de honorários periciais ao Tribunal Superior do Trabalho

Por Laís Helena de Mello Pontim / Jornalista da Revista Proteção

No dia 23 de junho, o presidente da ANEST (Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho) Benvenuto Gonçalves Júnior enviou ao Ministro Presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), Emmanoel Pereira, proposta de alteração da Resolução CSJT nº 247/2019, referente ao aumento dos valores para pagamento de honorários periciais na prestação de assistência judiciária gratuita.

O documento apresenta 19 pontos relevantes sobre a situação atual das atividades dos engenheiros peritos judiciais de segurança e saúde que atuam como auxiliares da Justiça do Trabalho na realização de perícias. Esses tópicos foram levantados durante reunião telepresencial realizada em parceria com a AEST-RJ (Associação de Engenharia de Segurança do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro) com a categoria no último dia 13 de junho. O encontro objetivou o aperfeiçoamento da proposta de alteração da Resolução CSJT nº 247/2019.

Dentre os pontos destacados no ofício está o sentimento de desvalorização profissional de uma significativa parcela dos engenheiros peritos judiciais de Segurança e Saúde no Trabalho em relação às suas remunerações. Conforme o documento, os profissionais não sabem quando ou mesmo se receberão o pagamento pelos seus trabalhos desenvolvidos, cujo valor é definido pelo magistrado.

PROPOSTAS

O documento submete à apreciação as seguintes proposições, como contribuição para a Resolução do CSJT sobre os honorários periciais:

“(I) A correção do valor do teto dos honorários periciais de que trata o artigo 21 da atual Resolução CSJT nº 247/2019 para a importância de R$ 2.374,80 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), decorrente da atualização monetária pelo IPCA-E, registrando-se que, desde a sua fixação inicial em R$ 1.000,00 (mil reais), em março de 2007, pela Resolução CSJT nº 35/2007, portanto, há mais de duzentos e trinta meses, esse valor inicial não foi objeto de nenhum reajuste, não obstante a regra preconizada no artigo 4º da referida Resolução CSJT nº 35/2007 e no § 1º do artigo 24 da Resolução CSJT nº 247/2007.

(II) A antecipação parcial dos honorários periciais e/ou o seu imediato pagamento tão logo concluída a prestação de serviços do perito à Justiça do Trabalho, por aplicação analógica da atual regra do artigo 1º da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022.

(III) A consideração pelos juízes do trabalho, com prudência e sensibilidade, das propostas de honorários periciais apresentadas pelos peritos, de modo a minimizar eventuais gastos dos Experts em deslocamentos automotivos, particularmente quando o local a ser periciado situar-se além dos limites territoriais do município onde está sediada a Vara do Trabalho, assim como em face do custeio de despesas adicionais na utilização de equipamentos de medição, quando necessária a realização de avaliações quantitativas. Outrossim, nas Ações Civis Públicas ou nas Reclamações Trabalhistas Plúrimas, haja a fixação do valor dos honorários periciais tomando por base o número dos trabalhadores alcançados pela perícia, por se tratar de uma avaliação ambiental de maior abrangência, alcance e complexidade.

(IV) O registro na sentença, pelos juízes do trabalho, nos processos em que houver menção ao laudo pericial, do nome completo do expert que o realizou, além de sua qualificação acadêmica e o número do registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), considerando-se constituir o laudo uma obra de natureza técnico-científica, protegida nessa condição pela Lei dos Direitos Autorais.

(V) A estipulação pelo Juiz do Trabalho de valor extra a título de honorários periciais autorais (em percentual variável de 20% a 40% da parcela que arbitraria se optasse por determinar a realização de perícia específica), quando houver a utilização do laudo pericial como prova emprestada, em atenção aos artigos 11 e 22 da Lei nº 9.610, de 19.02.1998, por constituir uma obra que integra o patrimônio imaterial do profissional responsável por sua realização”.

INSATISFAÇÃO

Ainda, conforme a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 247/2019 assinada pelo presidente da ANEST, “o clima predominante na categoria dos peritos judiciais trabalhistas de Segurança e Saúde no Trabalho é de insatisfação e frustração, havendo, inclusive, alguns que postulam até mesmo a paralisação geral dos trabalhos periciais na Justiça do Trabalho, com a exposição desse quadro publicamente e a apresentação de denúncia formal à OIT (Organização Internacional do Trabalho)”. O documento também destaca que a ANEST confia na diligente atuação proativa do Ministro Emmanoel Pereira e demais presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil para buscar uma “solução adequada e imediata para a difícil e injusta situação profissional vivenciada pelos peritos judiciais trabalhistas de Saúde e Segurança no Trabalho”.

O ofício elaborado pela ANEST sobre o “Procedimento Administrativo SEI nº 6000477/2022-90, em trâmite no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que analisa a proposta de alteração do artigo 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, com vistas à majoração dos valores para pagamento de honorários periciais na prestação da assistência judiciária gratuita”, foi enviado ao TST e CSJT a convite do Ministro Emmanoel Pereira.

Confira a documento na íntegra:

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