Notícias dos Tribunais – Ed. 345

Acordo extrajudicial da Vale

A Vale fechou um acordo extrajudicial com o INSS, por meio do qual se comprometeu a ressarcir R$ 129,5 milhões relativos à despesa com os benefícios previdenciários pagos às vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho/MG, ocorrido em janeiro de 2019. Com a celebração do acordo, a Vale evitou o ajuizamento de uma ação regressiva acidentária coletiva que estaria sendo preparada pela AGU.

O valor da indenização corresponde ao gasto do INSS com um total de 273 benefícios (entre pensões por morte, aposentadorias por incapacidade permanente, auxílios por incapacidade temporária e auxílios-acidente, pagos a funcionários da Vale vítimas do desastre ou a seus dependentes. Segundo o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Fábio Munhoz, o ingresso antecipado de recursos financeiros para a administração pública, especialmente para o INSS, é fundamental durante este período de pandemia.

Benefício + pensão

A 5ª Turma do TST deferiu a um empregado da Intervales Minérios Ltda., de Santos/SP, o pagamento de pensão mensal, equivalente a 100% de sua última remuneração, cumulada com o auxílio previdenciário. O relator do recurso explicou que o benefício previdenciário é instituto diferente da indenização devida pelo empregador e tem outra finalidade, o que possibilita a cumulação das duas parcelas. “É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas a acidentes do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social”, ressaltou.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: A-RR-179-96.2014.5.02.0442)

Cimento

A 3ª Turma do TST desobrigou a MRV Construções Ltda., de São José/SC, a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento. Ao dar provimento ao recurso, a Turma considerou que a manipulação e o contato com cimento não garantem o direito à parcela em obras de construção civil, pois não estão relacionados como insalubres nas normas do extinto Ministério do Trabalho. Segundo o ministro Alberto Bresciani, a jurisprudência pacificada do TST (item I da Súmula 448) não autoriza a concessão do adicional nos casos em que o trabalhador tenha apenas contato com o cimento, sem desempenhar nenhuma das demais atividades previstas no Anexo 13 da NR 15. 

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-35-73.2018.5.12.0032)

Burnout

A 2ª Turma do TST condenou a Guararapes Confecções S.A., de Natal/RN, ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, entre outros fatores, o estresse no trabalho. No exame do recurso a relatora assinalou que, de acordo com a prova pericial, o trabalho teria contribuído para o quadro de doença psiquiátrica.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-193-87.2014.5..21.0010)

Limbo

A 1ª Turma do TST rejeitou recurso da Geraldo Unimar Transportes Ltda., de Vitória/ES, contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado. O relator do recurso da empresa destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários do empregado a partir da alta previdenciária, ainda que ele seja considerado inapto pela junta médica da empresa, pois, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos.

Fonte: www.tst.jus.br

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

  • Acusação genérica – O INSS ajuizou ação regressiva coletiva contra Frigorífico Agrícola Jandelle no Paraná/PR, oportunidade em que postulou o ressarcimento dos benefícios acidentários concedidos em favor de 497 empregados vítimas de doenças ocupacionais. Porém a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a relatoria do Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, entendeu que não restou demonstrado, de forma individualizada, de que maneira as doenças que motivaram as concessões de benefícios foram ocasionadas pela atuação negligente da ré. Segundo o relator, o INSS deve comprovar que a empresa ré foi negligente em cada um dos casos, não podendo se valer de acusações genéricas.
    Fonte: www.trf4.jus.br (AC 5016349-65.2015.4.04.7001)
  • Benefícios sucessivos – Ao julgar ação regressiva acidentária ajuizada pelo INSS, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não acolheu o pedido para que a empresa-ré fosse condenada a ressarcir o valor dos benefícios sucessivos de espécies distintas. Segundo o relator, Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto, a condenação deverá abranger as parcelas pagas, até o trânsito em julgado, e aquelas a vencer, permanecendo até a data de cessação do benefício, por alguma das causas legais, sem abarcar, porém, valores referentes a outros benefícios, ainda que imediatamente sucessores deste, por serem eventos futuros e incertos, o que acarretaria em uma sentença condicional.
    Fonte: www.trf5.jus.br (AC 081013 34620174058100)

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