Notícias dos Tribunais – Ed. 344

Dano moral reflexo

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da mãe de um trabalhador que teve as pernas amputadas num acidente do trabalho, de pedir indenização por danos morais em nome próprio. A empresa contestava o direito dela de requerer o direito, porque o filho não faleceu no acidente, o que, no seu entender, seria um pressuposto para requerer o dano reflexo (por ricochete).

De acordo com o relator, min. Hugo Scheuermann, o caso não diz respeito aos danos causados ao empregado em decorrência do acidente do trabalho por ele sofrido, mas, sim, ao suposto dano moral por ela experimentado em decorrência das lesões impostas ao seu filho. Dessa forma, como o pedido é de direito personalíssimo e autônomo, é “forçoso concluir pela sua legitimidade ativa, sendo irrelevante a circunstância de não se tratar de acidente do trabalho com óbito”, afirmou o magistrado.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: ARR-1000544-58.2016.5.02.0606)

Pré-existente

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) não acolheu o recurso da União Química Farmacêutica Nacional S.A., de Brasília/DF, que pretendia anular a decisão do TRT-10 que reconheceu a estabilidade acidentária para um empregado que teria omitido lesão pré-existente, utilizando-se de um “novo acidente” para receber o benefício. Segundo o relator, apesar de o trabalhador ter omitido referência à lesão anterior, fato que ensejou a sua condenação por litigância de má-fé, é incontroversa a ocorrência do acidente que lhe acarretou o afastamento do trabalho por 20 dias, motivo pelo qual faz jus à estabilidade acidentária após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RO-445-29.2014.5.10.0000)

Gerente bancário

A 3ª Turma do TST deferiu indenização por danos materiais cumulada com o benefício previdenciário a um gerente de relacionamento do Banco Bradesco S.A., que adquiriu doença profissional decorrente das atividades que realizava na empresa. Segundo o relator, a indenização e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas (uma civil e outra previdenciária), estando a cargo de pessoas diversas, de modo que não há óbice para a sua cumulação.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: ARR-20454-79.2017.5.04.0030)

Vistoria dispensável

A 4ª Turma do TST rejeitou o recurso de um operador de caldeira da Martinucci do Brasil Móveis para Escritório Ltda., de Curitiba/PR, que pedia a realização de vistoria no local de trabalho para comprovar nexo causal com doença ocupacional, sob pena de cerceamento de defesa. Segundo o relator do recurso, a partir dos exames clínicos e dos documentos médicos apresentados, a perícia concluiu que a doença apresentada pelo trabalhador não possuía nexo causal com suas atividades na empresa.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-1306-33.2013.5.09.0661)

Faxina insalubre

A 4ª Turma do TST afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica de Porto Alegre/RS ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma faxineira. Conforme o relator do recurso, a limpeza em estabelecimento comercial (farmácia) se equipara a de escritórios, atividade que não configura limpeza e coleta de lixo em locais públicos de grande circulação, e, por isso, a empregada não faz jus ao grau máximo de insalubridade. Assim, a Turma decidiu afastar da condenação o pagamento de diferenças de adicional do grau médio para o máximo.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-20674-36.2014.5.04.0013)

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

  • Ação pendente – Ao julgar recurso de apelação em Ação Regressiva Acidentária ajuizada pelo INSS, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que a existência de ações pendentes na Justiça do Trabalho, em que se discute a culpa pelo acidente do trabalho, não constitui óbice ao ajuizamento da ação regressiva pelo INSS. Segundo o relator, des. Frederico Dantas, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações que tramitam na Justiça do Trabalho e a ação regressiva, de modo que a resolução do mérito da pretensão indenizatória da Previdência Social, na Justiça Federal, não depende de prévio julgamento das lides trabalhistas pela Justiça Laboral.
    Fonte www.trf5.jus.br (AC 08042279620134058300)
  • Terceirização – Ao julgar recurso de apelação em Ação Regressiva Acidentária ajuizada pelo INSS, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços nas hipóteses de terceirização. De acordo com a relatora, des. Vânia Hack de Almeida, “por força dos artigos 19, § 1º, 120 e 121, da Lei 8.213/91, é correto concluir, em uma análise sistemática, que em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores”. Com efeito, ambas as empresas foram condenadas ao ressarcimento das despesas gastas pelo INSS com o pagamento do benefício concedido ao trabalhador terceirizado vítima do acidente.
    Fonte www.trf4.jus.br (AC 5006331-06.2011.4.04.7201)

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