Notícias dos Tribunais – Ed. 343

Metas abusivas

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A. ao pagamento de indenização de R$ 15 mil a um leiturista pela cobrança de metas por meio da divulgação de foto e nome dos trabalhadores em um quadro de avisos.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a responsabilidade da empresa pelo pagamento do dano moral não depende de prova do prejuízo, mas deriva do próprio constrangimento sofrido pelo empregado. “Trata-se, pois, de dano presumido, exigindo-se tão somente a demonstração dos fatos que lhe deram ensejo”, afirmou.

Para a ministra, o dano moral ficou cabalmente demonstrado, em razão do tratamento ofensivo dirigido deliberadamente ao empregado tendo em vista a cobrança de metas e sua exposição no quadro de avisos.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-1000972-34.2016.5.02.0026)

Indenização

A 5ª Turma do TST rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receber pensão mensal de 100% da última remuneração. O percentual de 8,33% deferido pelas instâncias inferiores foi arbitrado de forma proporcional à incapacidade para o trabalho resultante da doença, atestada por laudo pericial. O relator, ministro Breno Medeiros, explicou que a diminuição da capacidade foi apenas parcial e a zeladora continuava apta para o trabalho, com restrições apenas em relação a algumas atividades. Portanto, o percentual fixado a título de pensão não foi desproporcional.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-1740-26.2011.5.09.0068)

Pensão

A 7ª Turma do TST determinou que cabe à Mercedes-Benz do Brasil Ltda. demonstrar que um metalúrgico está curado de doença ocupacional para deixar de lhe pagar a pensão mensal por danos materiais. A montadora também deverá arcar com as despesas médicas comprovadas pelo empregado de forma proporcional à contribuição do trabalho como causa da enfermidade. Segundo o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, o ônus de provar a cessação da enfermidade pertence a quem interessa o fim do pagamento da pensão, e não cabe transferi-lo ao autor da ação.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-160400-26.2009.5.03.0143)

Bancária

A 6ª Turma do TST condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de uma pensão mensal a uma bancária que exerceu a função de caixa e ficou incapacitada em decorrência de doença ocupacional. O fato de a empregada poder realizar atividades diferentes da que exercia não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou sua profissão. Nessa linha, a jurisprudência é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades que exercia e incapacidade parcial para o trabalho.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-8600-20.2007.5.02.0087)

Raio-x

A 2ª Turma do TST afastou da condenação imposta ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) o pagamento do adicional de periculosidade a uma enfermeira que permanecia habitualmente nas áreas de uso de aparelhos móveis de raio-x, mas não os operava. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais vem decidindo que não é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça, habitual ou eventualmente, nas áreas de risco.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-460-22.2012.5.04.0004)

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Risco assumido – A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar ação regressiva por acidente de trabalho, determinou que a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a Suporte Serviços de Segurança Ltda. devem ressarcir todos os valores pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a título de pensão por morte a uma viúva que perdeu o marido em acidente de trabalho. Segundo o relator do processo, desembargador federal Peixoto Junior, o INSS comprovou que as empresas rés assumiram o risco do evento danoso ao tolerar a exposição dos trabalhadores ao risco de acidente, sendo certo que tinham medidas a seu alcance para prevenir e evitar o infortúnio, inclusive através da adoção de medidas coletivas.

Fonte: www.trf3.jus.br (Apelação Cível 0007473-31.2012.4.03.6100/SP)

Sem proteção – Ao julgar ação regressiva acidentária proposta pelo INSS, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a empresa ao ressarcimento do benefício previdenciário concedido ao trabalhador vítima do acidente. Segundo a Relatora do recurso, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, restou comprovado que a máquina na qual o trabalhador se acidentou não dispunha de proteção fixa que impedisse a entrada da mão do obreiro na área de risco, bem como que o equipamento não foi preparado e regulado por um preparador, conforme exigido nas normas de Segurança do Trabalho.

Fonte: www.trf4.jus.br (Apelação Cível 5006331-06.2011.4.04.7201)

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