terça-feira, 24 de novembro de 2020

Notícias dos Tribunais – Ed. 342

Máscaras e álcool gel

A 13ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu uma liminar em favor do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, para determinar que empresas do setor no município forneçam aos seus empregados, no prazo de 72 horas, máscara descartável e álcool em gel 70%, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para cada empresa que desobedecer à determinação, limitada a R$ 200 mil no total.

De acordo com a Juíza do Trabalho Ana Maria Brisola, ficou demonstrado que o fornecimento dos materiais é fundamental para a integridade física dos trabalhadores. “A falta desses equipamentos […] revela risco iminente dos trabalhadores contraírem a Covid-19 e, ainda, disseminá-la, servindo de vetores para o contágio de outras pessoas”.

Fonte: www.trt2.jus.br (Processo nº 1000522-91.2020.5.02.0013)

Vibração

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Expresso Unir Ltda., de Pedro Leopoldo/MG, contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma cobradora de ônibus, em razão da vibração sofrida diariamente por ela. Segundo o relator, min. Augusto César, o adicional é devido quando for comprovada, pela perícia técnica, a exposição do empregado a níveis de vibração situados na zona B do diagrama demonstrativo do grau de risco estabelecido nas normas ISO 2631, que a classifica como de potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR 15.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: E-ED-RR-10801-14.2015.5.03.0107)

Tratorista

A SDI-1 do TST condenou a Aristides Rizzi, de Taquaritinga/SP, a pagar indenização por danos morais e materiais à família de um tratorista que morreu em acidente durante o transporte fornecido pela empresa. Segundo o relator, min. Cláudio Brandão, o exame da situação deve ir além da teoria do risco e da responsabilidade objetiva e abranger os artigos 734 e 735 do Código Civil, que atribuem ao transportador a responsabilidade pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Nesse contexto, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo de sua propriedade, a empresa se equipara ao transportador e assume, portanto, o ônus e o risco dessa atividade.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: E-ED-RR-1625-11.2013.5.15.0054)

Abastecimento

A 2ª Turma do TST decidiu que um empregado da General Motors do Brasil que fazia a troca de gás liquefeito da empilhadeira tem direito ao adicional de periculosidade. Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, os quatro minutos de exposição diária ao risco são suficientes para configurar o potencial lesivo, especialmente considerando que o próprio trabalhador realizava o abastecimento, momento de maior possibilidade de explosão.

Fonte: www.tst.jus.br (Processo: RR-1002055-42.2015.5.02.0472)

Paraplégico

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário da empresa Sinobras Siderúrgica Norte Brasil S.A. condenada, em primeira instância, a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil, e por danos estéticos, no valor de R$ 50 mil, a um soldador que ficou paraplégico em um acidente de trabalho. A siderúrgica foi condenada solidariamente com outras duas empresas do mesmo grupo a pagar também R$ 100 mil de indenização por danos morais à mãe do trabalhador, que teve que se afastar do emprego para cuidar do filho.

Fonte: www.trt1.jus.br (Processo: 0002800-28.2009.5.01.0003).

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Culpa in vigilando Ao julgar recurso de apelação em sede de Ação Regressiva Acidentária do INSS, a 5ª Turma Especializada do TRF-2 manteve a sentença que condenou a empresa Stone Mineração Ltda a ressarcir a despesa previdenciária em face de acidente ocorrido por sua culpa in vigilando. Segundo o relator, des. fed. Alcides Martins, as provas dos autos denotam conduta não zelosa da empresa em relação à segurança dos trabalhadores, visto não estar cumprindo devidamente as normas pertinentes, não demonstrando ter agido com diligência e em observância às diretrizes de Segurança do Trabalho a fim de diminuir o risco inerente à atividade em questão.

Fonte: www.trf2.jus.br (Processo: 0000367-03.2010.4.02.5005)

Prescrição – A 2ª Turma do TRF-3 corroborou a jurisprudência consolidada no STJ ao entender que, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Segundo o relator do recurso, des. fed. Otávio Peixoto Júnior, o prazo prescricional em ações dessa natureza deve ser contado a partir da concessão do benefício previdenciário, data a partir do qual o INSS passa a suportar a despesa financeira em relação ao benefício acidentário concedido por negligência quanto às normas de saúde e segurança do trabalhador.

Fonte: www.trf3.jus.br (AC 0001001-61.2015.4.03.6115)

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