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R$ 11 milhões da Samarco

A Justiça do Trabalho de Ouro Preto/MG determinou a destinação de R$ 11 milhões ao combate à pandemia da Covid-19 em municípios mineiros. O valor é parte da indenização de R$ 50 milhões pagos pela Samarco, controlada pela Vale S.A., a título de dano moral coletivo, decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho. 

A decisão proferida no dia 23 de março levou em consideração o estado de calamidade pública, decretado no Brasil, e de emergência internacional, decretada pela OMS, em razão da pandemia decorrente do surto de Covid-19.

A destinação tem por objetivo oferecer recursos emergenciais para que instituições estratégicas nos municípios beneficiados possam superar a crise de atendimento médico e evitar o colapso do sistema de saúde pública e o atendimento da população.

Fonte: www.mpt.mp.br

Saúde

Ao julgar Ação Civil Pública promovida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro em face do Estado e Município do Rio de Janeiro e mais 13 instituições de saúde localizadas nesse Estado, no dia 27 de março, a 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro deferiu medida liminar obrigando os demandados ao imediato fornecimento de equipamentos de segurança a todos os profissionais de saúde. São eles: álcool gel, gorro, óculos de proteção ou protetor facial, máscara cirúrgica, avental e luvas de procedimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador que for encontrado desassistido desses equipamentos de proteção.

Fonte: www.trt1.jus.br (ACP nº 0100235-72.2020.5.01.0049).

Vigilantes

A 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro deferiu medida liminar obrigando o Itaú Unibanco S/A e mais cinco empresas que fazem uso do serviço de vigilância, dentre outras medidas, a disponibilizarem gratuitamente aos empregados álcool gel 70%. Bem como a liberação ou realocação para trabalho remoto ou em casa dos empregados que pertençam aos grupos de risco, sob pena de multas diárias que variam de R$ 1.000 a R$ 5.000.

Fonte: www.trf1.jus.br (ACP nº 010211-44.2020.5.01.0243)

Reintegração I

A Vara do Trabalho de Joaçaba/SC concedeu a tutela liminar pleiteada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joaçaba, determinando à empresa Construtora Elevação Ltda. que proceda a reintegração ao emprego dos trabalhadores que foram demitidos sob a justificativa de força maior por conta das medidas de prevenção e combate à Covid-19. Também determinou que se abstenha de rescindir os contratos de trabalho de seus empregados durante a pandemia, sob pena de multa de 1 milhão de reais revertida 50% aos trabalhadores e 50% ao sindicato autor.

Fonte: www.trt12.jus.br (Processo nº 0000399-37.2020.5.12.0012).

Reintegração II

A 2ª Vara do Trabalho de Santa Catarina/SC acolheu em parte o pedido. Determinou que a abstenção de exigir a presença de seus empregados nas agências e demais dependências observe o quantitativo máximo de 30% do seu efetivo, medida essa que visa evitar a contaminação dos bancários e a propagação da pandemia da Covid-19, sendo que o descumprimento da liminar pode acarretar em multa por trabalhador convocado de forma dispensável.

Fonte: www.trt12.jus.br (Processo nº 0000391-54.2020.5.12.0014)

Transporte coletivo

A 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR deferiu medida liminar que obrigou a empresa Londrina Sul Transporte Coletivo Ltda. O fornecimento e fiscalização da utilização de máscaras e luvas e fornecer a cada um dos empregados um recipiente de álcool gel para uso durante toda a jornada de trabalho. Além disso, a empregadora deverá manter o ambiente de trabalho sempre limpo e arejado, inclusive com a higienização e desinfecção integral dos veículos usados no transporte coletivo, bem como de torneiras, maçanetas, banheiros, roletas de acesso e dependências dos terminais de embarque e desembarque.

Fonte: www.trt9.jus.br (ACP nº 0000257-71.2020.5.09.0673)

Correios

A 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, deferiu em parte, a tutela de urgência cautelar, determinando aos Correios o fornecimento de álcool gel 70% e sabão antisséptico para todos os trabalhadores. Assim como o fornecimento de máscaras e luvas para os trabalhadores que atendam público externo ou procedam com entrega de objetos postais. Também foi determinado que se priorize o trabalho na modalidade home office para os funcionários que puderem exercer suas atividades dessa forma, sob pena de multa diária de R$ 200 por trabalhador.

Fonte: www.trt10.jus.br (Processo nº 0000579-65.2020.5.10.0802)

(*) Nessa edição especial fizemos questão de dedicar todo o espaço da coluna para divulgar decisões judiciais envolvendo medidas de combate à pandemia do Coronavírus, motivo pelo qual, excepcionalmente nessa edição, não divulgaremos as notícias em relação às ações regressivas acidentárias.