Súmulas vinculantes do STF sobre SST – Considerações gerais

Dois conceitos básicos do vocabulário jurídico e descritos no sítio eletrônico de nossa Mais Alta Corte de Justiça (www.stf.jus.br) merecem ser aqui reproduzidos, objetivando facilitar a compreensão da temática para os não versados na ciência jurídica:

  • Súmula (Não Vinculante) do STF – Verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito de “orientar”, os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A súmula de jurisprudência comum, (ou não vinculante), diferentemente da súmula vinculante, não possui caráter cogente.
  • Súmula Vinculante do STF – Verbete editado pelo STF, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem “efeito vinculante” em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O instituto “súmula vinculante” foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional (EC) n. 45 de 31.12.2004. Somente o STF possui a competência constitucional para editar súmulas vinculantes.

A aprovação de uma súmula não vinculante necessita do voto favorável da maioria absoluta dos ministros que compõem a suprema corte pátria, o que correspondente a seis votos favoráveis dentre os onze ministros que compõem o STF. Todavia, para a aprovação de uma súmula vinculante é necessário voto favorável da maioria qualificada (2/3), ou seja, oito ministros do STF terão que ser favoráveis à aprovação do texto da proposta da nova súmula vinculante. Até os dias atuais, nosso Excelso Pretório editou cinquenta e seis súmulas vinculantes, duas das quais guardam relação direta com a segurança e saúde no trabalho, consoante se vê nas correspondentes transcrições seguidas de abreviados comentários:

  • Súmula Vinculante STF n. 4 de 8.5.2008. Salvo nos casos previstos na Constituição, o Salário Mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Essa quarta súmula vinculante tentou superar entendimentos antagônicos entre o TST e o STF, pois aquele sempre entendeu (e continua entendendo) que, mesmo após a Constituição de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, nos termos expressos no artigo 192 da CLT, enquanto o STF consagrou o entendimento de que o inciso IV do artigo 7º de nossa Carta Magna expressamente veda a indexação do salário mínimo para quaisquer fins. Todavia, a parte final da súmula em comento, ao proibir a fixação judicial de outro indexador em substituição ao salário mínimo, gerou uma situação inusitada ou de “vácuo jurídico”. No mundo real, é como se esta quarta súmula vinculante jamais tivesse sido editada, na medida em que o salário mínimo legal continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto no âmbito do judiciário trabalhista (TST, TRTs e Varas do Trabalho), assim como na administração pública: federal, estadual e municipal. Melhor seria se o STF revogasse essa súmula, pois a sua existência formal, a meu sentir, desmoraliza nossa própria suprema corte de justiça.

  • Súmula Vinculante STF n. 22 de 2.12.2009. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC n. 45 de 31.12.2004.

Esse verbete vinculante ratifica o estatuído no inciso VI do artigo 114 de nossa Carta Magna, ex vi da EC n. 45/2004, que expressamente transferiu da Justiça Comum Estadual para a Justiça Federal do Trabalho a competência material para processar e julgar Indenizações Acidentárias por Danos Morais e/ou Materiais promovidas pelo empregado ou seus dependentes, em desfavor da empresa.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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