Súmulas-não-vinculantes do STF sobre SST – Noções básicas

Consoante explicitado em nossa postagem anterior, Súmula Não Vinculante do STF corresponde a um verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito de “orientar”, os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Registre-se que a súmula de jurisprudência comum, ou simplesmente, súmula de jurisprudência, diferentemente da súmula de jurisprudência vinculante, não possui caráter cogente e pode ser editada por qualquer tribunal, caso em que, obviamente, o tribunal que a editou se obriga a seguir, em seus julgamentos, o entendimento nela consubstanciado.

No tocante às Súmulas Não Vinculantes (ou simplesmente Súmulas de Jurisprudência), cabe ser dito que, até os dias atuais, nossa Suprema Corte editou setecentas e trinta e seis (736), desse universo apenas dez (10) objetivam superar controvérsias atinentes à infortunística obreira. Doravante, reproduzimos duas dessas mais relevantes súmulas, seguidas de breves comentários:

  • Súmula STF n. 230. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

A literatura médica especializada nos ensina que muitas moléstias, inclusive algumas de etiologia ocupacional, demandam um lapso temporal prolongado para o surgimento ou manifestação de sintomas. A “asbestose” (pneumoconiose resultante da exposição ocupacional ao pó de amianto) é um exemplo clássico. Em respeito a esse inconteste fato da clínica médica, nossa Suprema Corte sumulou entendimento no sentido de que a contagem do biênio prescricional  constitucional nos termos estatuídos pelo (Artigo 7º, inciso XXIX, da CF-1988), que estipula o prazo de dois anos após o término da relação empregatícia para o empregado promover reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, inclusive na hipótese de indenização acidentária por danos morais ou materiais; excepcionalmente, deve ter o seu termo a quo (início da contagem do prazo prescricional) postergado para o dia seguinte à data do primeiro laudo médico que atestou que o trabalhador fora acometido de doença ocupacional. Destarte, vislumbra-se acertadíssimo esse entendimento sumulado pelo STF.

  • Súmula STF n. 460. Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho (atual Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia).

Em certas situações, o Perito Judicial Trabalhista conclui seu laudo técnico caracterizando a exposição insalubre com suporte apenas na literatura médica, mas sem respaldo técnico-normativo específico da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres). Igualmente, alguns Juízes do Trabalho acolhiam essa conclusão pericial e reconheciam o direito ao adicional de insalubridade, malferindo, em tese, o artigo 190 da CLT que outorgou competência normativa exclusiva ao Ministério do Trabalho (atual Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia) para a definição das atividades e operações insalubres. Nesse sentido, a súmula em apreço é precisa ao sinalizar na nulidade jurídica do reconhecimento insalutífero ocupacional, sem prévio embasamento normativo ministerial.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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