Segurança e Saúde no Trabalho e o Direito Previdenciário Brasileiro

016.       Segurança e Saúde no Trabalho e o Direito Previdenciário Brasileiro. GENERALIDADES INTRODUTÓRIAS. Sempre que ministro a disciplina “Direito Aplicado à Segurança e Saúde no Trabalho”, em cursos profissionalizantes específicos, e começo a abordar a temática “Segurança e Saúde no Trabalho e o Direito Previdenciário”, surgem questionamentos preliminares do tipo: “Qual a importância do Direito Previdenciário para a Segurança e Saúde no Trabalho?” Em resposta, formulo algumas ponderações reflexivas.

Em primeiro lugar, convém lembrar que o DIREITO TRABALHISTA-CONSTITUCIONAL atinente à Segurança e Saúde no Trabalho encontra-se tipificado, dentre outros, nos incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. No plano das NORMAS LEGAIS TRABALHISTAS-INFRACONSTITUCIONAIS, a referência mais importante é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), correspondente ao Decreto-Lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943, devidamente atualizado até a edição da Medida Provisória n. 975 de 01.06.2020. Já na esfera das NORMAS TRABALHISTAS-INFRALEGAIS, o destaque é para a Portaria MTb n. 3.214 de 06.06.1978, instituidora das primeiras Vinte e Oito Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (atualmente são 37 NR´s de SST), que disciplinam os artigos 154 a 201 da CLT atinentes à Infortunística Obreira.

Na seara do DIREITO PREVIDENCIÁRIO-CONSTITUCIONAL, os artigos 193 a 204 de nossa Carta Magna, especialmente com as atualizações implementadas pela Emenda Constitucional n. 103 de 12.11.2019 (Reforma da Previdência), estabelecem as Balizas Jurídicas Maiores de nossa Previdência Social. No tocante às NORMAS LEGAIS PREVIDENCIÁRIAS-INFRACONSTITUCIONAIS, é imperativo destacar a existência de duas Leis Ordinárias Básicas da Previdência Social: a Lei n. 8.212 de 24.07.1991 (Plano de Custeio da Previdência Social) e a Lei n. 8.213 de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social). No que concerne às NORMAS PREVIDENCIÁRIAS-INFRALEGAIS, registre-se que o Decreto n. 3.048 de 06.05.1999 (Regulamento da Previdência Social), com as atualizações decorrentes do Decreto n. 10.410 de 30.06.2020, trata das Normas Jurídicas Menores de nosso Direito Previdenciário que são editadas em estrita observância aos ditames constantes das Leis n. 8.212 e n. 8.213, ambas de 24.7.1991, pois, sabidamente, as Normas Jurídicas INFRALEGAIS jamais podem criar o Direito em si, mas apenas regulamentá-lo quando expressamente autorizado pela própria Lei.

Para realçar a importância do conhecimento básico de Direito Previdenciário que se espera dos Profissionais dedicados à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional, é conveniente observar que, apesar de nosso ordenamento jurídico-laboral ser numeroso e diversificado, a Consolidação das Leis do Trabalho e as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, em tempo algum, conceituaram o instituto jurídico do Acidente de Trabalho.

É no Direito Previdenciário, mais especificamente nos artigos 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991 que temos o Conceito Legal de ACIDENTE DO TRABALHO, inclusive nas modalidades de DOENÇAS PROFISSIONAL e do TRABALHO, assim como OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS que tipificam o infortúnio laboral. A propósito, os três artigos do citado Plano de Benefícios da Previdência Social foram disciplinados pelos artigos 336 a 339 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 06.05.1999, atualizado pelo Decreto n. 10.410 de 30.06.2020).

Igualmente, é deveras salutar que o Profissional Prevencionista possua um conhecimento mínimo acerca dos diversos BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS possíveis de serem concedidos aos trabalhadores brasileiros em face das Condições Ambientais de Trabalho vivenciadas no mister de suas atividades produtivas e em prol das empresas em que trabalham, senão vejamos:

  • AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (anteriormente denominado AUXÍLIO-DOENÇA), com suporte de validade jurídica nas disposições contidas no inciso I do artigo 201 da Constituição Federal (CF-1988), com a redação atualizada pela Emenda Constitucional (EC) n. 103 de 12.11.2019 e nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213 de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), oportunamente disciplinados pelos artigos 71 a 80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 06.05.1999, com as atualizações implementadas pelo Decreto n. 10.410 de 30.06.2020);
  • AUXÍLIO-ACIDENTE, “ex vi” da regra tipificada no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, disciplinado pelo artigo 104 do Regulamento da Previdência Social;
  • APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (anteriormente denominada APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), na forma prevista no inciso I do artigo 201 da CF-1988, com a redação atualizada pela EC n. 103/2019 e nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213/1991, disciplinados pelos artigos 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 06.05.1999 com as atualizações decorrentes do Decreto n. 10.410 de 30.06.2020);
  • APOSENTADORIA ESPECIAL, segundo preconizado no inciso II, § 1º, do artigo 201 da CF-1988, atualizada pela EC n. 103 de 12.11.2019 e nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, disciplinados pelos artigos 64 a 70 do Regulamento da Previdência Social;
  • PENSÃO POR MORTE, consoante tipificado no inciso V do artigo 201 da CF-1988, pela EC n. 103/2019 e nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, disciplinados pelos artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social;
  • HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, de acordo com as disposições expressas nos artigos 89 a 93 da Lei n. 8.213/1991, disciplinados pelos artigos 136 a 141 do Regulamento da Previdência Social.
  • DA APOSENTADORIA PROGRAMADA DO PROFESSOR, na forma estatuída no § 8º do artigo 201 da CF-1988, com a redação atualizada pela EC n. 103/2019, no artigo 56 da Lei n. 8.213 de 24.7.1991 e nos artigos 54 e 55 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 06.05.1999, atualizado pelo Decreto n. 10.410 de 30.06.2020).

Malgrado o até aqui exposto seja, por si só, suficiente a justificar que o Profissional de SST deve conhecer as Noções Básicas de nosso Direito Previdenciário, convém ressaltar a existência de vários Outros Institutos TÉCNICO-JURÍDICOS originários desse ramo do direito e que guardam relação muito próxima com as questões relacionadas ao Meio Ambiente de Trabalho, a saber:

  • LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), com suporte legal previsto nos §§ 1º a 3º do artigo 58 da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e oportunamente disciplinado pelos §§ 3º, 5º e 6º do artigo 68 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 06.05.1999, com as atualizações implementadas pelo Decreto n. 10.410 de 30.06.2020);
  • PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), consoante preconizado no § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 e disciplinado pelos §§ 8º, 9º e 10 do artigo 68 do Regulamento da Previdência Social;
  • NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP), “ex vi” das disposições contidas no artigo 21-A da Lei n. 8.213/1991 e disciplinado pelos §§ 3º e 7º do artigo 337 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 06.05.1999, atualizado pelo Decreto n. 10.410 de 30.06.2020);
  • FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), acorde regra contida no artigo 10 da Lei n. 10.666 de 08.05.2003 e disciplinado pelo artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social;
  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO, segundo previsão expressa no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991.
  • AÇÃO REGRESSIVA, na forma estatuída nos artigos 120 e 121 da Lei n.8.213/1991 e disciplinada pelo artigo 341 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 06.05.1999, devidamente atualizado pelo Decreto n. 10.410 de 30.06.2020).

Em nossas próximas postagens, abordaremos, de forma detalhada e individualizada, cada um dos citados Tópicos do Direito Previdenciário pertinentes à infortunística obreira.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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