quarta-feira, 29 de junho de 2022

Perícias-Judiciais-Trabalhistas de SST: contextualização das provas processuais

031. PERÍCIAS-JUDICIAIS-TRABALHISTAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (PJT-SST). CONTEXTUALIZAÇÃO DAS PROVAS PROCESSUAIS. Inicialmente, aos que nos acompanham neste Blog, consignamos nosso especial pedido de desculpas pelo longo hiato havido desde nossa última postagem; fato justificável, em face de havermos sido submetido a duas intervenções cirúrgicas na visão que ensejaram um pós-operatório mais prolongado.

Nesta e nas próximas postagens nos dedicaremos à abordagem, simples e objetiva, de alguns tópicos da temática: “Perícias Judiciais Trabalhistas de Segurança e Saúde no Trabalho” que, a propósito, são objeto de um Curso On Line que pode ser adquirido por intermédio da Universidade Proteção (www.universidadeprotecao.com.br).

Induvidosamente, as Perícias Judiciais Trabalhistas de SST compreendem inúmeros, relevantes e controvertidos Aspectos Técnico-Jurídicos da Prevenção de Acidentes e da Promoção da Saúde Ocupacional vivenciada em nosso País.

Nesse primeiro momento, destacaremos os principais aspectos de um tópico que intitulamos: “Contextualização das Provas Processuais”. Como destacado em postagens anteriores, cultivamos o saudável hábito de iniciar qualquer abordagem jurídica seguindo a Hierarquia das Leis, ou seja, tendo como ponto de partida as Disposições Constitucionais, quando existentes, seguidas das Normas Legais Infraconstitucionais e, em continuidade, das Normas Infralegais ou meramente Regulamentares.

No caso específico das PROVAS PROCESSUAIS é importante observar que nossa Lei Maior contém dois dispositivos correlacionados (incisos LV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988) e, portanto, devem ser fielmente observados.

O primeiro preceito constitucional específico acerca das Provas Processuais estatui que: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes”. Significando dizer, abreviadamente, que o Juiz deve assegurar às Partes a produção das Provas que pretendam produzir, inclusive, e conforme o caso, a Perícia Judicial.

Igualmente, o segundo Mandamento Constitucional atinente às Provas Processuais, assim preceitua: “São INADMISSÍVEIS no processo as provas obtidas por MEIOS ILÍCITOS”. Destarte, se a prova foi obtida por meios ilegais, certamente, não poderá ter nenhuma serventia processual.

Juridicamente, podemos conceituar PROVA como sendo o Meio ou o Instrumento Processual normalmente utilizado pelas Partes OBJETIVANDO CONVENCER O JULGADOR acerca das alegações formuladas em Juízo.

Assim sendo, uma primeira reflexão pode ser feita: As provas processuais não têm como finalidade provar a “verdade real”; até porque, a existência da “verdade real” é, filosoficamente, por vezes questionável. Na esfera judicial, as provas, em última análise, objetivam convencer o Julgador acerca de um fato ou situação alegada nos autos processuais.

Importante observar que, para bem cumprir seu mister processual, o Perito Judicial, além de proceder ao trabalho pericial em estrita observância aos ditames técnico-legais e aos procedimentos normativos específicos e adequados ao caso dos autos deve, igualmente, ser zeloso na redação de seu LAUDO PERICIAL utilizando-se da linguagem técnica apropriada mas sem se descuidar de que sua leitura deve ser acessível, objetiva e convincente, afinal de contas, o destinatário final do trabalho pericial é o Juiz, que deve compreender e ficar convencido processualmente do que ali descrito, de modo a viabilizar o acolhimento processual da Conclusão Pericial quando for prolatar a Sentença.

No plano das Normas Legais Infraconstitucionais, cabe lembrar que nosso Código de Processo Civil, em seu artigo 369, expressamente tipifica: “As Partes têm o direito de empregar TODOS OS MEIOS LEGAIS, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a VERDADE DOS FATOS em que se funda o pedido ou a defesa e INFLUIR eficazmente na CONVICÇÃO DO JUIZ”.

Em nossa próxima postagem abordaremos as questões concernentes ao ÔNUS DA PROVA.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Professor do IFRN (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Mestre em Ciências Sociais. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Psicólogo Clínico. Consultor Jurídico da SST e o Direto Brasileiro.

CURSOS E PALESTRAS TÉCNICO-JURÍDICAS, CONSULTORIA, AUDITORIA E COMPLIANCE DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST)

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