Outras hipóteses legais de acidente do trabalho: especificações e fundamentos jurídicos

019.       OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS DE ACIDENTE DO TRABALHO. ESPECIFICAÇÃO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Conforme antes demonstrado, Acidente do Trabalho, sob a ótica jurídica, é um gênero que comporta várias espécies, dentre as quais, o Acidente de Trabalho Tipo ou Típico (ocorrido no local e horário de trabalho), nos termos do artigo 19 da Lei n. 8.213/1991, assim como a Doença Profissional e a Doença do Trabalho, na forma especificada no artigo 20 da Lei instituidora do Plano de Benefícios da Previdência Social.

Em prosseguimento, destacamos que o artigo 21 da Lei Previdenciária em comento tipifica OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS DE ACIDENTE DE TRABALHO, na forma seguinte:

  • CONCAUSA (ou Causa Concomitante) – Corresponde à hipótese legal de acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; todavia, não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. Como exemplo de uma possível Concausa, podemos citar o caso de um empregado portador de uma doença coronariana congênita e, ao desenvolver atividades em ambiente com sobrecarga térmica, é acometido de um infarto fulminante que o leva a óbito.
  • Doença proveniente de CONTAMINAÇÃO ACIDENTAL do empregado no exercício de sua atividade, como por exemplo, um profissional de saúde que exerce suas atividades profissionais em um hospital cuidando de pacientes acometidos de COVID-19 e, em seguida, é acometido dessa enfermidade.
  • Acidente sofrido pelo segurado NO LOCAL E HORÁRIO DO TRABALHO, em consequência de: Ato de Agressão, Sabotagem ou Terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; Ofensa Física Intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; Ato de Imprudência, de Negligência ou de Imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; Ato de Pessoa Privada do Uso da Razão; Desabamento, Inundação, Incêndio e outros Casos Fortuitos ou decorrentes de Força Maior.
  • Acidente sofrido pelo segurado ainda que FORA DO LOCAL OU DO HORÁRIO DE TRABALHO: Na Execução de Ordem ou na Realização de Serviço sob a autoridade da empresa; Na Prestação Espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
  • Em VIAGEM A SERVIÇO da Empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
  • Durante o INTERVALO INTRAJORNADA, ou seja, no período destinado à Refeição e/ou Descanso, ou por ocasião de Satisfação de Necessidades Fisiológicas.
  • ACIDENTE DE TRAJETO (ou IN ITINERE), assim compreendido o infortúnio possível de acontecer com o empregado no percurso de sua residência para o local de trabalho ou deste para aquela, antes ou após o término de sua jornada de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção por ele utilizado, inclusive veículo próprio de sua propriedade.

Acerca do Acidente de Trajeto, ou Acidente In Itinere, convém observar, que, especificamente durante o período de vigência da Medida Provisória n. 905 de 11.11.2019, qual seja, de 12.11.2019 a 20.04.2020, o Acidente de Trajeto deixou de ser considerado Hipótese Legal de Acidente de Trabalho; todavia, considerando-se que esse dispositivo específico da aludida MP n. 905/2019, não fora convertido em Lei, tem-se que a partir de 21.04.2020, o Acidente de Trajeto voltou a ser validamente considerado Acidente de Trabalho para todos os efeitos legais.

Ressalte-se, por oportuno, que o fato de os infortúnios ocorridos fora do local e do horário de trabalho, nos termos antes explicitados, serem tipificados como hipóteses legais de acidentes de trabalho, cabe observar que esse enquadramento jurídico é, quase sempre, restrito ao campo do Direito Previdenciário, como por exemplo, para fins de concessão de benefícios previdenciários, além da estabilidade provisória no emprego, se atendidos os demais requisitos do artigo 118 da Lei n. 8.213/1991; não significando dizer, necessariamente, que demandem responsabilidades patronais pelo infortúnio laboral.

Noutras palavras, o empregador não será necessariamente responsabilizado legalmente nessas ocorrências especiais, na medida em que para a adequada condenação judicial da empresa no pagamento de indenização acidentária ao empregado-acidentado ou a seus dependentes é, via de regra, necessária a comprovação processual que a conduta patronal, de forma dolosa ou culposa, tenha sido determinante ou contributiva para a concretização do infortúnio laboral. A propósito, em postagem anterior comentamos acerca da Responsabilidade Patronal (Subjetiva e Objetiva) em face de Acidentes do Trabalho.

Em nossa próxima postagem, falaremos acerca dos Aspectos Legais da COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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