O direito sumular brasileiro: breve introito

Seguramente, e por mais que se esforce, o legislador pátrio não tem como antever na norma legal todas as possíveis soluções para equacionar os conflitos existentes ou que venham a existir nas relações sociais, particularmente na relação empregatícia ante o manifesto dinamismo e a reconhecida complexidade do mundo laboral. Observe-se que a aplicação da Lei ao caso concreto pelos Operadores do Direito (Juízes, Procuradores do Trabalho e Advogados), por vezes, enseja interpretações múltiplas e variadas, como decorrência da inteligência humana que nos concede o privilégio de pensar e analisar os fatos, inclusive os jurídicos, ora de forma similar, ora de modo bastante diverso e divergente do imaginado por outrem.

É lição comezinha em Direito Processual que ao Juiz não é permitido deixar de sentenciar ou despachar sob o mero argumento de ausência de norma legal específica e adequada para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, o artigo 140 de nosso atual Código de Processo Civil expressamente dispõe: “O Juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”.

No âmbito do Direito Laboral, o legislador pátrio elegeu a Jurisprudência como a primeira permissibilidade legal de integração da norma jurídica trabalhista, consoante regra expressa no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.

Enunciado de Súmula de Jurisprudência ou simplesmente Súmula de Jurisprudência ou abreviadamente Súmula, corresponde à síntese do pensamento, unânime ou majoritário, de uma determinada Corte de Justiça acerca de uma questão até então controvertida.

As Súmulas de Jurisprudência, salvo aquelas dotadas de efeito vinculante, não possuem força de lei e, portanto, sua observância não se faz obrigatória por parte dos demais Tribunais ou Juízos. Todavia, é inegável a importância basilar que sempre desfrutaram e desfrutam os enunciados de súmula na hermenêutica jurídica pátria, especialmente as proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete maior de nossa Carta Magna, assim como as promulgadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância maior do judiciário trabalhista brasileiro.

Com a promulgação do atual Código de Processo Civil (CPC), é inconteste que a jurisprudência ampliou sua dimensão processual, ante a regra específica contida no inciso VI do artigo 489 do CPC, que assim preceitua: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (…) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. (grifos nossos)

Em resumo, impõe-se afirmar que permanece vivo, atual e fortalecido, o conhecido ornato vernacular: “A Lei propõe, a Jurisprudência compõe”.

Em nossas próximas postagens, destacaremos as principais Súmulas de Jurisprudência editadas pelo STF e pelo TST e que guardam relação direta com a Infortunística Obreira.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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