Nexo-Técnico Epidemiológico Previdenciário

015.       NEXO-TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO. (NTEP). CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. Após quase treze anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi julgada, em sessão plenária (virtual) ocorrida em 17.4.2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 3.931/2007), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na data de 26.7.2007.

O ajuizamento da citada ADI objetivou o reconhecimento judicial de um possível Vício de Inconstitucionalidade na instituição do Nexo-Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) pela n. 11.430 de 26.12.2006, que acrescentou o artigo 21-A ao Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 de 24.7.1991), nos seguintes termos:

  • Lei n. 8.213/1991 – Art. 21-A. A Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de Nexo Técnico Epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

§ 1º. A Perícia Médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º. A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).” (grifos atuais)

A CNI arguiu a inconstitucionalidade do NTEP, aduzindo, dentre outros aspectos, que a caracterização do Acidente de Trabalho por parte da Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante Nexo Causal Presumido embasado na Epidemiologia (NTEP), ao invés de efetiva Perícia Médica no Trabalhador e no Local de Trabalho, violaria a “liberdade profissional do médico”, assegurada pelo artigo 5º, inciso XIII, de nossa Carta Magna.

Após treze anos de tramitação, nossa mais alta Corte de Justiça julgou IMPROCEDENTE o objeto pleiteado na ADI n. 3931/2007, nos termos do voto vencedor da Relatora, Ministra Carmem Lúcia, e do único voto discordante, o do Ministro Marco Aurélio, ao tempo em que proclamou, definitivamente, a CONSTITUCIONALIDADE DO NTEP e, por conseguinte, ratificou a legalidade do enquadramento médico-pericial na configuração ficta do Acidente de Trabalho, na modalidade de Doença Ocupacional, com suporte na Epidemiologia e a partir do cruzamento dos dados do Código da Classificação Internacional de Doenças (CID) com os do Código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), nos termos originalmente consagrados pelo aludido artigo 21-A da Lei n. 8.213/1991.

A propósito, entendo oportuna a reprodução da ementa do venerando Acórdão da ADI em comento, in verbis:

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 21-A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO PELA CONSTATAÇÃO DE RELEVÂNCIA ESTATÍSTICA ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A DOENÇA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º, AO INC. XXVIII DO ART. 7º, AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Particularmente, nunca vislumbrei ilegalidades na instituição do NTEP, além de entender que esse instrumento jurídico-previdenciário fez justiça social e trouxe uma grande contribuição para a segurança e saúde no trabalho, na medida em que INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ADMINISTRATIVA, ao transferir para o Empregador o encargo de comprovar, perante o INSS, que a doença noticiada na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), implementada pelo Segurado ou por Terceiros, não possui natureza acidentária.

Tampouco, jamais cogitei qualquer violência ao direito de defesa da empresa, na hipótese de adoção do NTEP por parte da Perícia Médica Oficial, eis que o § 2° do artigo 21-A da Lei n. 8.213/1991, expressamente possibilitou que o empregador conteste a aplicabilidade do NTEP, mediante a interposição de simples recurso administrativo com efeito suspensivo. Destarte, interposto o recurso administrativo, fica sem efeito o enquadramento via NTEP, até a decisão final do processo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Em nossas próximas postagens, abordaremos a temática: “SST E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO” e, certamente, analisaremos mais detalhadamente o Nexo-Técnico Epidemiológico Previdenciário, assim como outros institutos jurídico-previdenciários que guardam relação direta com a prevenção de acidentes e a promoção da saúde ocupacional.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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