quarta-feira, 29 de junho de 2022

Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário: aspectos técnico-jurídicos relevantes

027. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). ASPECTOS TÉCNICO-JURÍDICOS RELEVANTES. Dando continuidade à abordagem da interface entre o Direito Previdenciário e a Segurança e Saúde no Trabalho, passaremos a analisar, abreviadamente, outro importante instrumento técnico-jurídico do direito previdenciário, o Nexo-Técnico Epidemiológico (NTEP) em sua interface com a prevenção de acidentes e a promoção da saúde ocupacional, destacando seu Conceito, Fundamentos Jurídicos e demais aspectos técnicos relevantes e pontuais:

Importante destacar que o NTEP surgiu no ordenamento jurídico pátrio em face da promulgação da Lei n. 11.430 de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A ao Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 de 24.7.1991), in verbis:

Lei n. 8.213/1991 – Art. 21-A. A Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.

§ 1º. A Perícia Médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º. A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Outrossim, no plano das normas infralegais, cabe observar que o artigo 337, §§ 3º a 13, do Regulamento da Previdência Social (RPS), correspondente ao Decreto n. 3.048 de 6.5.1999, com as atualizações implementadas pelo Decreto n. 10.410 de 30.06.2020, disciplina o NTEP.

Sabidamente, o NTEP é uma modalidade de NEXO CAUSAL LEGALMENTE PRESUMIDO, a ser utilizado pela Perícia Médica do INSS (atual Perícia Médica Federal), com suporte em estudos epidemiológicos e estatísticos que correlacionam a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade do empregado, consoante disposto na Lista C, do Anexo II (Agentes  Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho), do citado RPS.

Em face de se tratar de um nexo causal presumido, o transcrito § 2º da Lei n. 8.213/1991, para não macular o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, expressamente previu a permissibilidade legal de a empresa ou o empregador doméstico poderem contestar, com efeito suspensivo, a não aplicação imediata do NTEP.

Registre-se que o NTEP é obtido a partir do cruzamento das informações do Código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e do Código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE 2.0), e aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador na empresa.

Antes da existência legal do NTEP, o INSS somente efetuava o pagamento de Auxílio-Doença Acidentário (atual Auxílio por Incapacidade Temporária) no Código B-91, ou seja, na hipótese de Doença do Trabalho, quando a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) era implementada pela própria empresa. Nas outras hipóteses legais de preenchimento e envio da CAT, a saber, pelo acidentado, por seus dependentes, pelo sindicato profissional, pelo médico que atendeu o trabalhador ou por qualquer autoridade pública, a Autarquia Seguradora efetuava o pagamento do Auxílio-Doença (atual Auxílio por Incapacidade Temporária) no Código B-31, ou seja, considerando a moléstia como de natureza meramente previdenciária ou não acidentária.

Em princípio, para a Autarquia Seguradora não há diferenças financeiras entre a concessão de auxílio-doença acidentário ou não.

A propósito, a Perícia Médica do INSS (atual Perícia Médica Federal), em respeito aos ditames da Resolução CFM n. 1.488 de 11.12.1998, atualizada pela Resolução CFM n. 1.940 de 9.2.2010, ao dispor sobre Nexo de Causalidade na Avaliação Médico-Ocupacional, especialmente sinaliza que o Médico-Perito examine não só o trabalhador, mas também seu Meio Ambiente de Trabalho. Todavia, por entraves administrativos e em face do elevado volume de trabalho, quase sempre restava impossibilitado o deslocamento do Perito do INSS (atual Perito Médico Federal) ao local de trabalho do empregado acometido de moléstia presumivelmente ocupacional. Logo, o caminho mais cômodo para a Previdência Social era conceder o auxílio-doença na modalidade meramente previdenciária ou não acidentária.

Todavia, esse nefasto procedimento administrativo pericial propiciava para o Empregado-Adoentado DUAS RELEVANTES E NEGATIVAS REPERCUSSÕES no âmbito do Direito do Trabalho.

Em primeiro lugar, cabe lembrar que o empregador somente se obriga a permanecer efetuando os recolhimentos do FGTS em prol do trabalhador acometido de enfermidade quando o Auxílio por Incapacidade Temporária estiver sendo pago pelo INSS sob o Código B-91.

Noutro compasso, a Estabilidade Provisória do Empregado-Acidentado, nos termos do artigo 118 da Lei n. 8.213/1991, somente se configura legalmente, quando, da mesma forma, estiverem sido satisfeitos os requisitos legais para a percepção do citado Auxílio por Incapacidade Temporária no Código B-91, ou seja, em face de infortúnio laboral.

Resumindo, ao conceder o Auxílio-Doença (atual Auxílio por Incapacidade Temporária) no Código B-31, quando deveria fazê-lo sob o Código B-91, a Perícia Médica do INSS causava um duplo prejuízo ao Segurado-Empregado.

A partir da efetiva instituição do NTEP, em abril de 2007, a Perícia Médica do INSS passou a dispor de mais uma importante ferramenta auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentária. A propósito, tão logo efetivado o NTEP, consubstanciou-se um considerável e subsequente incremento da ordem de 148% (cento e quarenta e oito por cento) na concessão do benefício previdenciário codificado sob o número B-91.

Em resumo, a implementação do NTEP, dentre outros aspectos, possibilitou a correção da dupla injustiça administrativa praticada pela Perícia Médica do INSS em desfavor do Segurado-Empregado.

Em nossa próxima postagem, analisaremos outro importante Instrumento Técnico-Jurídico do Direito Previdenciário em sua interface com a Segurança e Saúde no Trabalho, a saber: o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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1 COMENTÁRIO

  1. Ja pararam pra pensar que sendo o eSocial um instrumento previdenciario, com a entrada dos eventos de SST o perito tera todos os dados do ambiente e da atividade em mãos e os enquadramentos de nexo tecnico serão mais constantes! Prevejo aumento de ações regressivas e do
    impacto do FAP nas organizacoes!

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