quarta-feira, 29 de junho de 2022

Honorários Periciais na Justiça Do Trabalho

035. HONORÁRIOS PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É por demais sabido que a responsabilidade pelo pagamento das despesas ou encargos processuais, via de regra, é da parte sucumbente, ou seja, processualmente vencida, consoante determinação expressa em artigo específico da CLT, o que se compreende em face de a Perícia Judicial corresponder a uma Modalidade de Prova que enseja despesas processuais em sua execução particularmente no tocante ao custeio dos Honorários Periciais, haja vista o Perito Judicial, livremente designado pelo Juiz, necessita ser remunerado pelo trabalho profissional realizado no curso da reclamatória trabalhista, por não deter a condição de servidor público integrante dos quadros funcionais do Poder Judiciário.

A relevância na abordagem desse tema evidencia-se, também, pelas recorrentes queixas dos Peritos Judiciais, que não se sentem respeitados nem tampouco valorizados com o adequado e imediato pagamento pelos relevantes serviços prestados. A propósito, isso é o mínimo que se espera do órgão que tem a missão precípua de velar pela distribuição da justiça laboral em nosso país. Não sem razão, pois, que em tom de desabafo reservado, vários desses Especiais Auxiliares da Justiça proclamam a pertinência do velho ditado popular: “Casa de Ferreiro, Espeto de Pau”.

Oportuno lembrar que, no período anterior à vigência daLei n. 13.467/2017, a regra vigorante era no sentido de que ao sucumbente no objeto da perícia era legalmente imposto o ônus de custear a despesa pericial, exceção feita se o vencido fosse o Reclamante contemplado com o beneplácito processual da Justiça Gratuita que, via de regra, era concedido com ampla generosidade; é o que se infere do citado preceito legal já revogado, in verbis:

CLT – Art. 790-B. “A Responsabilidade pelo Pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS é da Parte Sucumbente (Vencida) na pretensão Objeto da Perícia, SALVO SE Beneficiária da Justiça Gratuita.” (destaques nossos)

Importante consignar que a Reforma Trabalhista, correspondente à Lei n. 13.467 de 13.7.2017, ao propiciar uma nova redação ao citado artigo Consolidado, talvez com o intuito de desestimular a conhecida prática de reclamações trabalhistas “aventureiras” no tocante a pleitos que demandam a realização de perícia técnica de segurança e saúde no trabalho, a meu sentir, veio a dificultar, ainda mais, o trabalho pericial no âmbito da Justiça Obreira, ao estabelecer um novo regramento processual atinente ao pagamento dos Honorários Periciais, ipsis litteris:

CLT – Art. 790-B. A Responsabilidade pelo Pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS é da Parte Sucumbente na pretensão Objeto da Perícia, AINDA QUE Beneficiária da Justiça Gratuita.

§ 1º. Ao fixar o VALOR dos Honorários Periciais, o Juízo deverá respeitar o LIMITE MÁXIMO estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

§ 2º. O Juízo poderá DEFERIR PARCELAMENTO dos Honorários Periciais.

§ 3º. O juízo NÃO PODERÁ EXIGIR ADIANTAMENTO de valores para realização de perícias.

§ 4º. Somente quando o Beneficiário da Justiça Gratuita NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO CRÉDITOS CAPAZES de suportar os Honorários Periciais, ainda que em outro processo, A UNIÃO RESPONDERÁ PELO ENCARGO PERICIAL. (destaques nossos)

Esse novo regramento Consolidado, a nosso sentir, agravou de forma negativa o quadro atual das perícias judiciais na justiça laboral; a uma, porque impôs ao Juiz do Trabalho a observância ao limite máximo de honorários periciais, na forma estipulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), quando se sabe que há casos de avaliações ambientais bastante complexas e que necessitam de um arbitramento diferenciado e mais justo no tocante à retribuição financeira e, a duas, porque o novo regramento legal igualmente proíbe o Magistrado de impor adiantamento de honorários periciais, o que se descortina desanimador para os peritos judiciais; afinal de contas, ficar na expectativa de perceber o pagamento pelo trabalho pericial realizado tão somente após o trânsito em julgado da sentença representa, em certa medida, um desprezo processual a esse valoroso Colaborador da Justiça.

Outrossim, essa modificação legislativa revelou-se igualmente draconiana em desfavor do Reclamante, ao deixar patente que somente na hipótese em que ele seja Beneficiário da Justiça Gratuita e não tenha obtido em juízo créditos trabalhistas capazes de suportar a despesa pericial, ainda que em outro processo, é que a União o substituirá no pagamento dos Honorários Periciais.

Noutro compasso, o CSJT, ao disciplinar o Cadastro, Gerenciamento de Peritos e o Pagamento de Honorários Periciais nos Processos Trabalhistas, por intermédio de sua Resolução n. 247 de 25.10.2019, posteriormente atualizada pela Res. CSJT n. 270 de 26.6.2020, dentre outros aspectos, estipulou um limite monetário máximo a ser observado pelo Magistrado na fixação dos Honorários Periciais que envolvam concessão de Assistência Judiciária Gratuita, ao tempo em que liberou desse teto remuneratório pericial as hipóteses não acobertadas pelo instituto jurídico-processual da Justiça Gratuita, nos precisos termos ora reproduzidos, verbis:

Res. CSJT n. 247/2019 – Art. 21. Em caso de pagamento com RECURSOS VINCULADOS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, o valor dos honorários periciais, observado o LIMITE MÁXIMO de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I – a complexidade da matéria; II – o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais.

§ 1º. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) PODERÃO FIXAR, por meio de atos regulamentares, OS VALORES PASSÍVEIS DE PAGAMENTO PELA UNIÃO, a título de honorários periciais, ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO no caput deste artigo.

§ 2º. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO pelo Regional, até o limite disposto no caput deste artigo, DEVERÁ SER devidamente fundamentada e SUBMETIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL para análise e autorização.

§ 3º. OS LIMITES ESTABELECIDOS neste capítulo NÃO SE APLICAM ÀS PERÍCIAS, traduções e interpretações CUSTEADAS PELAS PARTES, nas quais OS HONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS e pagos nos termos da legislação vigente e em consonância com os critérios avaliados PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL. (destaques atuais)

Em nossa próxima postagem, abordaremos o tópico: OBJETOS DAS PERÍCIAS JUDICIAIS TRABALHISTAS DE SST.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Professor do IFRN (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Mestre em Ciências Sociais. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Psicólogo Clínico. Consultor Jurídico da SST e o Direto Brasileiro.

CURSOS E PALESTRAS TÉCNICO-JURÍDICAS, CONSULTORIA, AUDITORIA E COMPLIANCE DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST)

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