quarta-feira, 29 de junho de 2022

Habilitação e reabilitação profissional: conceito e fundamentos jurídicos

023.       HABILITAÇÃO e REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCEITO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Continuando a análise da interface entre os benefícios previdenciários e a infortunística laboral, destacaremos agora a Habilitação/Reabilitação Profissional, apresentando, resumidamente, seu conceito, fundamentos jurídicos e demais aspectos relevantes. Diferentemente dos benefícios previdenciários relacionados à segurança e saúde no trabalho antes reportados, a Habilitação e a Reabilitação Profissionais não se traduzem no pagamento de prestações financeiras mensais por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em prol do trabalhador-acidentado ou adoentado; mas sim, na disponibilização, por parte de Autarquia Seguradora, de Serviços Profissionais Especializados em prol do Segurado.

No plano das Normas Jurídicas Infraconstitucionais, convém destacar que o benefício previdenciário em comento encontra-se tipificado nos artigos 89 a 93 da Lei n. 8.213 de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social); ao passo que no âmbito das Normas Jurídicas Infralegais, ou meramente regulamentadoras, os artigos 89 a 141 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 06.05.1999, com as atualizações propiciadas pelo Decreto n. 10.410 de 30.06.2020) disciplinam, em detalhes, a concessão da Habilitação/Reabilitação Profissional.

Oportuno enfatizar que a Assistência (Re)Educativa e de (Re)Adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de Habilitação e Reabilitação Profissional, visa proporcionar aos Beneficiários, Incapacitados Parcial ou Totalmente para o Trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às Pessoas Portadoras de Deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

Nesse sentido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve propiciar aos Segurados, inclusive aos Aposentados, o benefício previdenciário em apreço e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus Dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados. Outrossim, as pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

Igualmente, cabe à citada Autarquia Seguradora, o Planejamento e a Execução do Processo de Habilitação e de Reabilitação Profissional do beneficiário, preferencialmente, mediante o trabalho de Equipe Multiprofissional especializada em Medicina, Serviço Social, Psicologia, Sociologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela, devendo serem contempladas as seguintes FUNÇÕES ou ETAPAS BÁSICAS:

  • Avaliação do Potencial Laborativo;
  • Orientação e Acompanhamento da Programação Profissional;
  • Articulação com a Comunidade, inclusive mediante a Celebração de Convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao Reingresso no Mercado de Trabalho; e
  • Acompanhamento e Pesquisa da Fixação no Mercado de Trabalho.

A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal.

Importante destacar que a Habilitação/Reabilitação Profissional, dentre outros aspectos, compreende:

  • O fornecimento de aparelho de prótese (órgão ou parte do corpo artificiais), órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
  • A reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; e,
  • O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

O Treinamento do Reabilitando, quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou funcional entre o reabilitando e a empresa, bem como entre estes e o Instituto Nacional do Seguro Social.

Compete ao Reabilitando, além de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios, pautar-se no regulamento daquelas organizações.

Registre-se, por oportuno, que, concluído o processo de Habilitação ou Reabilitação Social e Profissional, a Previdência Social emitirá Certificado Individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo Beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Consoante previsto no artigo 93 da Lei n. 8.213/1991, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% (de dois a cinco por cento) de seu quadro funcional com Beneficiários Reabilitados ou Pessoas Portadoras de Deficiência, Habilitadas, na seguinte proporção:

  • De 100 (cem) a 200 (duzentos) Empregados, dois por cento;
  • De 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) Empregados, três por cento;
  • De 501 (quinhentos e um) a 1.0000(mil) Empregados, quatro por cento; ou
  • Mais de 1.000 (mil) Empregados, cinco por cento.

Outrossim, a DISPENSA CONTRATUAL de Beneficiários Reabilitados ou Pessoas Portadoras de Deficiência, quando se tratar de Contrato por Tempo Superior a 90 (noventa) dias e a Imotivada, no Contrato por Prazo Indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de Empregado-Substituto em condições semelhantes.

Por último, convém recordar que compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia estabelecer a sistemática de fiscalização e gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados pela previdência social, além de fornecê-los, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.

Em nossa próxima postagem, abordaremos outro benefício previdenciário que guarda relação com a infortunística obreira, qual seja, a APOSENTADORIA ESPECIAL.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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