Cumulação de adicionais: Insalubridade e Periculosidade

013.       CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. POSICIONAMENTO ATUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

A regra legal expressa no § 2º do artigo 193 da CLT, deixa patente que caberá ao Empregado, quando simultaneamente exposto a agentes nocivos à saúde (insalubre) e à integridade física (periculoso), optar pela percepção de um dos dois adicionais devidos. Nesse sentido, é oportuno recordar o constante do aludido texto legal, ipsis litteris:

  • CLT – Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

§ 1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 2º. O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (destaque nosso)

§ 3º.Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

§ 4º.São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Todavia, nos últimos anos, algumas Turmas Julgadoras do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), passaram a adotar posicionamento jurídico diverso, afirmando que ao Obreiro que exerce, simultaneamente, atividades tipificadas como insalubres e periculosas, desde que decorrentes de agentes nocivos diversos, seria devida a percepção cumulativa dos dois adicionais remuneratórios (de insalubridade e de periculosidade).

Objetivando, pois, superar as manifestas divergências de entendimentos decisórios entre suas Turmas Julgadoras, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, na data de 6.3.2020, julgou o Incidente de Recurso Repetitivo (Processo TST-IRR n. 239-55.2011.5.02.0319), sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, tendo pacificado essa controvérsia e proclamado a seguinte tese vencedora, in verbis:

  • “O artigo 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. (grifo nosso)

Por último, destaco que, ao longo dos dezoito anos em que exerci a Magistratura Trabalhista, sempre perfilhei o entendimento jurídico ora consagrado pela SDI-1, tendo igualmente externado esse entendimento em livros anteriormente publicados (Manual de Segurança e Saúde no Trabalho e Segurança e Saúde no Trabalho em 2000 Perguntas e Respostas), in verbis:

  • “É comum, na prática laboral, o empregado ficar exposto simultaneamente a agentes nocivos à saúde e à integridade física, noutras palavras, exercer atividades insalubres e periculosas ao mesmo tempo; todavia, cabe lembrar que o § 2º do artigo 193 da CLT expressamente veda a percepção cumulativa desses dois adicionais. Malgrado o citado dispositivo Consolidado sinalize que ao trabalhador é devida a opção pelo adicional que deseja perceber, convém ser dito que eventual opção pelo adicional de menor valor monetário considerar-se-á obtida sob coação patronal e, portanto, nula de pleno direito, em homenagem ao Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos que norteia nosso Direito Laboral. Em síntese, configurada a dupla exposição nociva, insalubre e periculosa, o trabalhador fará jus apenas ao adicional de maior valor monetário, seja insalubridade ou periculosidade. (grifo atual)

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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