SST no ato das disposições constitucionais transitórias da CF-1988

Além dos quatro preceitos constitucionais específicos de SST, nos termos abordados em postagem anterior, nossa Carta Magna possui duas outras disposições específicas relacionadas à temática prevencionista, na forma tipificada no Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF-1988:

  • DIREITO CONSTITUCIONAL À MANUTENÇÃO EMPREGATÍCIA DO CIPEIRO – A regra contida na alínea “a” do inciso II do artigo 10 do ADCT da CF-1988 deixa patente que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato”. A propósito, a Súmula TST n. 339, editada em 22.12.1994, deixou expresso que: “O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988”. Outrossim, a Súmula STF n. 676, publicada em 10.10.2003, ratifica esse entendimento ao explicitar que: “A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA)”. Em 21.11.2003, o TST acresceu à citada Súmula n. 339, um segundo inciso, nos seguintes termos: “A estabilidade provisória do CIPEIRO não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário”. Recorde-se que, antes da promulgação da atual Carta Magna, a estabilidade provisória legalmente conferida aos CIPEIROS limitava-se aos Titulares da Representação dos Empregados, e era restrita ao tempo de duração do mandato, consoante anteriores termos do artigo 165 da CLT.
  • DIREITO CONSTITUCIONAL À MANUTENÇÃO EMPREGATÍCIA DA GESTANTE – O artigo 10 do ADCT, inciso II, alínea “b”, assim preceitua: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Outrossim, a Lei Complementar n. 146 de 25.6.2014, acertadamente, estendeu essa estabilidade provisória, na ocorrência de morte da gestante, em favor de quem detiver a guarda de seu filho, pois os destinatários dessa proteção constitucional materializada na empregada gestante, em verdade, são o nascituro e o recém-nascido. Registre-se que, antes da CF-1988, o ordenamento jurídico-laboral pátrio não continha nenhuma disposição garantidora da estabilidade provisória em prol da empregada gestante.

Saudações Prevencionistas!!!


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