sexta-feira, 24 de junho de 2022

Perícia judicial trabalhista para fins de adicional de periculosidade

039. PERÍCIA JUDICIAL TRABALHISTA PARA FINS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GENERALIDADES. De plano, convém lembrar que o artigo 193 de nosso Estatuto Obreiro expressamente conceitua Atividades e Operações Perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem RISCO ACENTUADO em virtude de EXPOSIÇÃO PERMANENTE do Trabalhador a:

  • Inflamáveis, Explosivos ou Energia Elétrica;
  • Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial.
  • Atividades Profissionais com uso de Motocicleta.

Outrossim, o citado dispositivo legal expressamente tipifica que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um Adicional de 30% (trinta por cento) sobre o Salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Igualmente, cabe lembrar que o Empregado, quando exposto simultaneamente a Agentes Insalubres e Perigosos fará jus a apenas um dos dois adicionais, obviamente, pelo de maior valor monetário, em atendimento ao Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos que norteia nosso Direito Laboral.

Da mesma forma, nunca é demais observar que o direito do empregado aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade cessará com a neutralização/eliminação do risco à sua saúde ou à integridade física, nos termos das normas regulamentadoras expedidas pelo MTP.

O QUADRO-RESUMO, a seguir delineado, sintetiza os Fundamentos Jurídicos dos Agentes e Condições Periculosos tipificados em nosso Código Laboral:

 PERICULOSIDADE NA CLTFUNDAMENTOS LEGAISREGULAMENTAÇÃOADICIONAL DEVIDO
EXPLOSIVOSArt. 7º, XXIII, CF-1988 e Art. 193 da CLT.Anexo I da NR-16: Atividades e Operações Perigosas e NR-19: Explosivos.30% do Salário
INFLAMÁVEISArt. 7º, XXIII, CF-1988 e Art. 193 da CLT.Anexo II da NR-16 e NR-20: SST COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS.30% do Salário
ROUBO/VIOLÊNCIA Física na Segurança Pessoal/PatrimonialArt. 7º, XXIII, CF-1988 e Art. 193 da CLT.Anexo III da NR-16 (Portaria MTE n. 1.885 de 2.12.2013)30% do Salário
ENERGIA ELÉTRICAArt. 7º, XXIII, CF-1988 e Art. 193 da CLT.Anexo IV da NR-16 (Portaria MTE n. 1.078 de 16.7.2014) e NR-10 (SIS ELETRICIDADE).30% do Salário
Atividades em MOTOCICLETASArt. 7º, XXIII, CF-1988 e Art. 193 da CLT.Anexo V da NR-16 (Portaria MTE n. 1.565 de 13.10.2014).30% do Salário
RADIAÇÕES IONIZANTESNÃO EXISTEPortaria MTb n. 3.397/1987; Portarias MTE n. 496/2002 e n. 518/2003.( ? )

Além da Tipificação da Periculosidade prevista na CLT, na forma antes reproduzida, nosso Ordenamento Jurídico possui leis específicas que tipificam a Periculosidade para outras atividades:

PERICULOSIDADE prevista em LEIS ESPECÍFICASFUNDAMENTOS LEGAISADICIONAL DEVIDO
PORTUÁRIOSArt. 14 da Lei n. 4.860 de 26.11.196540% do Salário-Hora
TÉCNICOS EM RADIOLOGIAArt. 16 da Lei n. 7.394 de 29.10.198540% do Salário Profissional
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAISArt. 68 da Lei n. 8.112 de 11.12.1990 e Art. 12, inciso II, da Lei n. 8.270 de 17.12.199120%, 10% ou 5% do Vencimento Básico
BOMBEIRO CIVILArt. 6º, III, da Lei n. 11.901 de 12.11.200930% do Salário Básico

Concluindo essa rápida abordagem acerca de tópicos genéricos atinentes ao tema em comento, ressaltamos que por LAUDO TÉCNICO-PERICIAL entenda-se a materialização formal e escrita da avaliação técnica desenvolvida no curso de um processo e que expressa o Parecer Técnico (devidamente fundamentado) do Perito Judicial ou dos Assistentes Técnicos, ou do conjunto destes se houver harmonia na conclusão pericial, a respeito do ponto controvertido Objeto da Perícia, que deve ser elaborado em perfeita sintonia e respeito aos ditames profissionais (éticos e técnicos); além do que, devem constar do Laudo Pericial Judicial, as Respostas aos Quesitos Formulados pelas Partes (Reclamante e Reclamada) e pelo Juiz.

Em nossa próxima postagem, abordaremos o tópico: PERÍCIA JUDICIAL TRABALHISTA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Professor do IFRN (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Mestre em Ciências Sociais. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Psicólogo Clínico. Consultor Jurídico da SST e o Direto Brasileiro.

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