Aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte: conceitos e fundamentos jurídicos

022.       APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) e PENSÃO POR MORTE. CONCEITOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Na Emenda Constitucional n. 103 de 12.11.2019, o Legislador-Reformador ao invés de utilizar a terminologia “Aposentadoria por Invalidez” preferiu nominá-la de “Aposentadoria por Incapacidade Permanente” para o Trabalho, numa evidente adequação positiva e com a qual concordamos plenamente, pois a expressão “invalidez” sempre denotou um significado desconfortante, pois remetia a “inútil ou inválido”; o que não é o caso, pois o trabalhador deve ser considerado apenas “incapacitado permanentemente” para o trabalho que lhe garanta o sustento financeiro próprio e de seus dependentes. Vejamos agora os conceitos e os fundamentos jurídicos dos dois benefícios previdenciários que intitulam a presente postagem:

  • APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (anteriormente denominada APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) – É o benefício previdenciário mensal devido ao Segurado-Acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Ressalte-se que a Aposentadoria por Invalidez de natureza Previdenciária (ou não decorrente de acidente de trabalho) é concedida pelo INSS sob o Código B-32, ao passo que esse mesmo benefício previdenciário quando resultante de Acidente de Trabalho é concedido sob o Código B-92. A verificação da condição de incapacidade laborativa do segurado deverá ser implementada por intermédio de Perícia Médico-Previdenciária a ser feita por Perito Médico Federal, cargo esse instituído pelos artigos 18 a 21 da Lei n. 13.846 de 18.06.2019. Ressalte-se que é permitido ao Segurado-Acidentado (ou Adoentado), no curso da Perícia Médico-Previdenciária, fazer-se acompanhar de Médico-Assistente de sua confiança e contratado às suas expensas. Concluindo a Perícia Médica Oficial pela existência de Incapacidade Total e Definitiva para o Trabalho, a Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho será devida ao Segurado-Empregado, a contar do 16º dia seguinte ao do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; ou, ao Segurado-Empregado-Doméstico, ao Trabalhador Avulso, aos Contribuintes Individual, Especial e Facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Importante mencionar que a Lei n. 13.457 de 26.06.2017 acresceu o § 4º ao artigo 43 da Lei n. 8.213/1991 estipulando que o Segurado Aposentado por Incapacidade Permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação periódica ou eventual das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Noutro compasso, a Lei n. 13.847 de 19.06.2019 acresceu o § 5º ao citado artigo 43 do Plano de Benefícios da Previdência Social, com a finalidade específica de dispensar as pessoas com HIV/AIDS de serem submetidas à avaliação médico-periódica antes reportada. Outro aspecto relevante a ser registrado, no tocante à aposentadoria em apreço, diz respeito ao direito conferido ao Aposentado por Incapacidade Permanente que necessitar da Assistência Permanente de outra pessoa, a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício previdenciário para fazer face a essa despesa extraordinária. No âmbito das normas infralegais concernentes à Aposentadoria por Incapacidade Permanente, os artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048 de 6.5.1999, atualizado pelo Decreto n. 10.410 de 30.6.2020, disciplinam detalhadamente a concessão desse benefício previdenciário, tanto na hipótese de ocorrência de infortúnio laboral ou não.
  • PENSÃO POR MORTE – É o benefício previdenciário mensal devido ao Conjunto dos Dependentes do Segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; ou, da data do requerimento, quando requerida após o prazo antes explicitado; ou, ainda, da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. Como se percebe, facilmente, a pensão por morte acidentária se diferencia dos outros benefícios previdenciários relacionados à segurança e saúde no trabalho, eis que sua concessão não se dá diretamente em proveito do Segurado-Acidentado, mas sim em prol de seus Dependentes devidamente habilitados perante a Previdência Social. Registre-se que a Pensão por Morte de natureza Previdenciária (ou não decorrente de acidente de trabalho) é concedida pelo INSS sob o Código B-21, ao passo que esse mesmo benefício previdenciário quando resultante de Acidente de Trabalho é concedido sob o Código B-93. Importante destacar que perde o direito à pensão por morte o Condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como Autor, Coautor ou Partícipe de Homicídio Doloso, ou de Tentativa desse Crime, cometido contra a pessoa do Segurado, ressalvados os Absolutamente Incapazes e os Inimputáveis. Igualmente não fará jus a esse benefício previdenciário, o Cônjuge, o Companheiro ou a Companheira se comprovada, a qualquer tempo, Simulação ou Fraude no Casamento ou na União Estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Os Fundamentos Jurídicos relativos à Pensão por Morte encontram-se tipificados nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991. No plano das normas infralegais, convém enfatizar que os artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 6.5.1999 e atualizações subsequentes), expressamente disciplinam, pormenorizadamente, o benefício previdenciário ora comentado.

Em nossa próxima postagem, abordaremos outro benefício previdenciário que guarda relação com a infortunística obreira, qual seja, a HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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