quinta-feira, 07 de julho de 2022

Ação regressiva previdenciária: considerações gerais

030. AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERAÇÕES GERAIS. Concluindo a análise acerca dos institutos jurídico-previdenciários que guardam relação mais direta com a prevenção de acidentes e a promoção da saúde ocupacional, abordaremos agora a Ação Regressiva Previdenciária, a partir de seu conceito, fundamentos legais e demais aspectos pontuais significativos.

Inicialmente, é importante lembrar que a redação originária do artigo 120 do Plano de Benefícios da Previdência, nos termos da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, somente possibilitava o ajuizamento de Ação Regressiva Previdenciária visando o ressarcimento de despesas previdenciárias implementadas pelo INSS em face de infortúnio laboral e, ainda assim, quando comprovado que a negligência patronal no cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR´s) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) fora determinante para a concretização do acidente de labor.

Todavia, a Lei n. 13.846 de 18.6.2019, ao tempo em que propiciou uma nova redação ao citado dispositivo legal, ampliou a permissibilidade legal de ajuizamento dessa modalidade especial de ação, dessa feita em desfavor do Responsável por Atos de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher, objetivando, igualmente, o ressarcimento de todas as despesas previdenciárias implementadas em consequência dessa outra modalidade comum de violência socialmente reprovável.

Nesse sentido, é oportuna a reprodução do preceito legal instituidor da citada Ação Regressiva Previdenciária, nos termos atualmente em vigor, verbis:

  • Lei n. 8.213/1991 – Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; II – violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006.

Sabidamente, a Ação Regressiva Previdenciária deverá ser promovida pela Procuradoria Federal Especializada da Advocacia Geral da União perante a Justiça Federal Comum.

Igualmente, é conveniente destacar que o fato de a Previdência Social efetuar o pagamento de benefícios previdenciários a empregados vítimas de acidentes do trabalho consumados em face de comprovada negligência patronal no cumprimento das NR´s de SST, como também a mulheres que tenham sido acometidas de violência doméstica e familiar, nem de longe inviabiliza que esses vitimados possam buscar a tutela jurisdicional objetivando indenização por danos morais ou materiais, com suporte na responsabilidade civil da empresa, em se tratando de empregado acidentado, ou em desfavor do responsável pela violência doméstica e familiar, na hipótese da mulher agredida. A propósito, essa é a regra legal expressamente consagrada em preceito legal e específico e atualizado do Plano de Benefícios da Previdência Social que ora transcrevemos, ipsis litteris:

  • Lei n. 8.213-1991 – Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II.

No plano das Normas Jurídicas Infralegais pertinentes às Ações Regressivas Previdenciárias, cabe ser dito que os artigos 341 e 342 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 de 6.5.1999, atualizado pelo Decreto n. 10.410 de 30.06.2020), disciplinam essa temática, merecendo destaque, especificamente em relação às ações regressivas previdenciárias-acidentárias, que os órgãos de fiscalização das relações de trabalho encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência patronal quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva, de modo a contribuir para a proposição das correspondentes ações judiciais regressivas.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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